5026774-58.2024.8.13.0145

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026774-58.2024.8.13.0145/MG

EXEQUENTE: RAFAEL MIGUEL FIGUEIREDO

EXECUTADO: KAREN LUANA ROSA MARCELO

EXECUTADO: ALCIMAR RANDALL DA FONSECA SANTOS

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 20/08/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5026774-58.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

AUTOR: RAFAEL MIGUEL FIGUEIREDO CPF: 016.***.***-74

RÉU: KAREN LUANA ROSA MARCELO CPF: 016.***.***-26 e outros

SENTENÇA

Trata-se de ação de execução de título judicial, movida por Rafael Miguel Figueiredo em face de Karen Luana Rosa Marcelo e Alcimar Randall da Fonseca Santos. Conforme ID 106.***.***-63, foi realizada constrição judicial na conta dos executados, diante disso, foi designado prazo para oferecimento de embargos à execução, ocasião em que a executada não se manifestou sobre a penhora realizada. Diante do decurso do prazo para manifestação da executada e considerando que a penhora satisfez integralmente o débito, julgo extinto o processo, com arrimo no art. 924, II, do CPC.

Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará em favor da parte Rafael Miguel Figueiredo, para levantamento da quantia depositada sob o ID n° 106.***.***-63. Nada mais requerido, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5026774-58.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RAFAEL MIGUEL FIGUEIREDO CPF: 016.***.***-74 RÉU: KAREN LUANA ROSA MARCELO CPF: 016.***.***-26 e outros

DESPACHO

1 – Adeque-se a classe judicial dos autos.

2 –

Intime-se a parte executada para pagar o débito/cumprir a obrigação no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10%.

3 – Havendo o pagamento/cumprimento da obrigação, desde que comprovado nos autos, intime-se a parte exequente para ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

4 – Não ocorrendo o pagamento/cumprimento voluntário e, decorrido o prazo de 03 (três) dias, havendo pedido da parte exequente, acompanhado de planilha discriminada e atualizada do débito quando assistida por Advogado, ou, conforme o caso, feita essa planilha por Servidor da Secretaria, o que fica desde já deferido, proceda-se à execução, com pesquisa no sistema SISBAJUD para busca e eventual bloqueio de valores encontrados em instituições financeiras.

5 - Frustradas as tentativas de satisfação do crédito, a parte exequente fica, desde já, intimada de que deverá indicar bens da parte executada, passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução, entregando-lhe certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome da parte executada no Cartório Distribuidor.

6 –

Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5026774-58.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RAFAEL MIGUEL FIGUEIREDO CPF: 016.***.***-74 RÉU: KAREN LUANA ROSA MARCELO CPF: 016.***.***-26 e outros

DESPACHO

Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, devendo requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada manifestação, venham-me os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO 5ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Forum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900 INTIMAÇÃO DE RESULTADO DO JULGAMENTO Processo Nº 5026774-58.2024.8.13.0145 Em se tratando de sessão de julgamento presencial ou videoconferência, a intimação ocorre na forma prevista no artigo 183 da PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020, desconsiderando-se a intimação automática gerada pelo Sistema Pje-Recursal.

Em se tratando de sessão de julgamento virtual, a intimação ocorre na forma prevista no § 6º do art. 186, da Portaria suprarreferida. Esta intimação automática abrange, também, o(s) Ente(s) Público(s)/Órgão(s) Público(s), na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) procurador(es), que fica(m) intimado(s) do resultado do julgamento, conforme prevê o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/06, e se aplica às sessões de julgamentos virtuais e presenciais ou videoconferência Juiz De Fora, 10 de outubro de 2025. 5ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora