Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0093495-34.2014.8.13.0693 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2014

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ILZA MARIA LUDGERO NASCIMENTO

CPF

Autor

ANA PAULA LUDGERO NASCIMENTO

CPF

Autor

ANDREIA APARECIDA LUDGERO NASCIMENTO

CPF

Autor

ADRIANO LUDGERO NASCIMENTO

CPF

Autor

PBH

Terceiro

Advogados / Representantes

THAYNA CORREA ROQUIM

OAB/MG 203741·CPF·Representa: Autor

RENATO STECCA CARCIOFI

OAB/MG 112798·CPF·Representa: Autor

MARITA AMORELLI ANDRADE

OAB/MG 104967·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ANTONIO PRADO

CPF·Representa: Autor

HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO

OAB/MG 138807·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

ILZA MARIA LUDGERO NASCIMENTO

CPF

Autor

ANA PAULA LUDGERO NASCIMENTO

CPF

Autor

ANDREIA APARECIDA LUDGERO NASCIMENTO

CPF

Autor

ADRIANO LUDGERO NASCIMENTO

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE TRES CORACOES

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes(10)

THAYNA CORREA ROQUIM

OAB/MG 203741·CPF·Representa: Autor

RENATO STECCA CARCIOFI

OAB/MG 112798·CPF·Representa: Autor

MARITA AMORELLI ANDRADE

OAB/MG 104967·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ANTONIO PRADO

CPF·Representa: Autor

HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO

OAB/MG 138807·CPF·Representa: Autor

CRISTIELE GENTIL DIAS

CPF·Representa: Autor

CARLA CRISTINA DA SILVA SIQUEIRA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS CASTRO SABBADINI

OAB/MG 145172·CPF·Representa: Réu

RONDINELE MATIAS DA SILVA

OAB/MG 121725·CPF·Representa: Réu

MARINA FRANCA SANTOS

OAB/MG 122705·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/04/2026, 18:53

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:18

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 12:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/03/2026, 09:14

Decorrido prazo de ANA PAULA LUDGERO NASCIMENTO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:40

Decorrido prazo de ADRIANO LUDGERO NASCIMENTO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:40

Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA LUDGERO NASCIMENTO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/02/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:30

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:30

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/04/2026, 18:53

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 12:50

Decisão

•28/11/2025, 13:20

13/03/2026, 00:18

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 12:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/03/2026, 09:14

Decorrido prazo de ANA PAULA LUDGERO NASCIMENTO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:40

Decorrido prazo de ADRIANO LUDGERO NASCIMENTO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:40

Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA LUDGERO NASCIMENTO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/02/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:30

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 13:40

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2026, 13:40

Embargos de declaração não acolhidos

14/01/2026, 12:50

Conclusos para despacho

12/01/2026, 13:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/01/2026, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2025, 11:35

Decorrido prazo de ANA PAULA LUDGERO NASCIMENTO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:13

Decorrido prazo de ADRIANO LUDGERO NASCIMENTO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:13

Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA LUDGERO NASCIMENTO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:19

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2025, 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/12/2025, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 12:27

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2025, 12:27

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE TRES CORACOES - CNPJ: 17.955.535/0001-19 (RÉU/RÉ)

28/11/2025, 13:20

Decisão ou Despacho de Homologação

28/11/2025, 13:20

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/11/2025, 13:20

Determinado o arquivamento definitivo

28/11/2025, 13:20

Conclusos para despacho

18/11/2025, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:07

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/11/2025, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 10:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/09/2025, 16:54

Conclusos para despacho

05/09/2025, 09:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/09/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:27

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:27

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 02:30

Recebidos os autos

26/08/2025, 02:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2025, 16:00

Recebidos os autos

25/08/2025, 15:56

Juntada de Acórdão

25/08/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/04/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES; Apelado(a)(s) - ADRIANO LUDGERO NASCIMENTO; A.P.L.N.; A.A.L.N.; Relator - Des(a). Oliveira Firmo Autos distribuídos e conclusos ao Des. Oliveira Firmo em 13/04/2023 Adv - LUCILA CARVALHO VALLADAO NOGUEIRA, MARINA FRANCA SANTOS, MARITA AMORELLI ANDRADE, RENATO STECCA CARCIOFI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/02/2023, 17:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/02/2023, 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2022, 09:45

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2022, 14:31

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2022, 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2022, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2022, 11:16

Juntada de Petição de apelação

25/10/2022, 17:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/10/2022, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2022, 15:39

Juntada de Petição de apelação

08/09/2022, 06:52

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 11:14

Julgado procedente o pedido

31/08/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 11:04

Conclusos para despacho

19/08/2022, 11:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/08/2022, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 10:14

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2022, 14:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/08/2022, 08:59

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 16:09

Decorrido prazo de ANA PAULA LUDGERO NASCIMENTO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:00

Decorrido prazo de ADRIANO LUDGERO NASCIMENTO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:00

Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA LUDGERO NASCIMENTO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:33

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 17:02

Conclusos para despacho

13/07/2022, 15:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/07/2022, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2022, 08:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/06/2022, 08:31

Expedição de Ofício.

29/06/2022, 10:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/06/2022, 09:37

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 15:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/06/2022, 15:24

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 13:56

Juntada de Petição de alegações finais

23/05/2022, 16:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/04/2022, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2022, 17:45

Juntada de Petição de alegações finais

23/03/2022, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2022, 13:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/02/2022, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 11:32

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2022, 17:32

Outras Decisões

12/01/2022, 12:29

Conclusos para despacho

17/12/2021, 17:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/12/2021, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 14:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/12/2021, 11:28

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2021, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 16:40

Outras Decisões

22/10/2021, 15:25

Conclusos para despacho

30/09/2021, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 16:40

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2021, 10:31

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 17:55

Conclusos para despacho

24/08/2021, 13:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/08/2021, 20:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2021, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2021, 08:00

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2021, 15:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2021, 12:37

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 18:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 25/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 21:33

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 10:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/03/2021, 09:17

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2021, 14:48

Juntada de Outros documentos

03/11/2020, 16:10

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

03/11/2020, 16:00

Despacho

•19/09/2025, 10:34

Petição

•02/09/2025, 13:44

Documentos 2ª instância

•26/08/2025, 02:30

Documentos 2ª instância

•26/08/2025, 02:30

Documentos 2ª instância

•26/08/2025, 02:30

Decisão

•25/08/2025, 15:55

Outros Documentos

•25/08/2025, 15:55

Sentença

•31/08/2022, 11:04

Decisão

•29/07/2022, 16:09

Manifestação da Advocacia Pública

•14/06/2022, 09:37

Decisão

•08/06/2022, 15:24

Decisão

•12/01/2022, 12:29

Decisão

•22/10/2021, 15:25

Todos os documentos(16)

Decisão

•14/01/2026, 12:50

Decisão

•28/11/2025, 13:20

Despacho

•19/09/2025, 10:34

Petição

•02/09/2025, 13:44

Documentos 2ª instância

•26/08/2025, 02:30

Documentos 2ª instância

•26/08/2025, 02:30

Documentos 2ª instância

•26/08/2025, 02:30

Decisão

•25/08/2025, 15:55

Outros Documentos

•25/08/2025, 15:55

Sentença

•31/08/2022, 11:04

Decisão

•29/07/2022, 16:09

Manifestação da Advocacia Pública

•14/06/2022, 09:37

Decisão

•08/06/2022, 15:24

Decisão

•12/01/2022, 12:29

Decisão

•22/10/2021, 15:25

Despacho

•15/09/2021, 17:55