Apelação Cível 5001569-14.2021.8.13.0054 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA MARTINS RIBEIRO RAPOSO

OAB/MG 97181·Representa: Autor

FABIELE CAROLINA DO NASCIMENTO VIEIRA

OAB/MG 156948·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CARLOS ANTONIO RODRIGUES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

CARLOS ANTONIO RODRIGUES

CPF

Reu

CARLOS ANTONIO RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

11/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

11/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

11/07/2023, 00:00

Publicação

18/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/05/2023, 00:00

Juntada de documento

18/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/05/2023, 10:20

Autos devolvidos

15/05/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

15/05/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

15/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

15/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/05/2023, 01:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/05/2023, 00:00

Decorrido o prazo

28/04/2023, 00:00

Publicação

19/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(24)

Transitado em Julgado

11/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

11/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

11/07/2023, 00:00

Publicação

18/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•15/05/2023, 09:44

Despacho

•13/04/2023, 14:24

Juntada de documento

18/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/05/2023, 10:20

Autos devolvidos

15/05/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

15/05/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

15/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

15/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/05/2023, 01:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/05/2023, 00:00

Decorrido o prazo

28/04/2023, 00:00

Publicação

19/04/2023, 00:00

Juntada de documento

19/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/04/2023, 14:40

Decisão interlocutória:

14/04/2023, 00:00

Expedição de

14/04/2023, 00:00

Expedição de

14/04/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

13/04/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

13/04/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

13/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/04/2023, 00:00

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