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Ação Direta de InconstitucionalidadeEfeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODireta de Inconstitucionalidade

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Expedição de

Expedição de

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Expedição de

Comunicado o acórdão em:

Autos devolvidos

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Todas as movimentações(53)