5031663-25.2025.8.13.0079

Sustentou que, na eventualidade de procedência do pedido de pagamento do saldo do FGTS, a obrigação de pagar deve se dar através de depósito na conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Impugnou os cálculos. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Essa é a suma da controvérsia. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Rejeito a questão preliminar arguida pelo réu, relativa à ausência de interesse processual da autora, na medida em que a presente demanda é útil e necessária à consecução dos fins por ela colimados, além de a via eleita ser adequada, o que configura o seu interesse de agir.

Rejeito, ainda, a tese de conexão, cuja configuração concreta não foi demonstrada pelo réu (ônus argumentativo e probatório que lhe competia – art. 373, inciso II, do CPC –, sem que haja fundamento normativo que ampare a pretensão de transferi-lo para a parte autora). Rejeito, igualmente, a questão preliminar da ilegitimidade ativa, uma vez que, de acordo com as alegações contidas na petição inicial, a autora integrou a relação de direito material objeto do litígio, o que, à luz da teoria da asserção, acolhida pelo legislador pátrio, é suficiente para que se tenha por configurada a sua pertinência subjetiva para com a demanda.

A parte ré arguiu a tese prejudicial de mérito referente à prescrição. Inicialmente, deve ser dito que a pretensão da autora, relativamente ao depósito de FGTS, tem fundamento no artigo 19-A da Lei n° 8.036, de 1990, que assim dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2°, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” A controvérsia quanto à aplicabilidade do referido dispositivo legal a casos como o dos presentes autos, em que entra em cena a declaração de inconstitucionalidade da efetivação promovida pela Lei complementar estadual n° 100, de 2007, conforme decisão do STF na ADI 4.876, foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos especiais n° 1.806.086 e 1.806.087.

Ao resgatar a orientação adotada no REsp n° 1.729.648, decidiu o STJ que a declaração de inconstitucionalidade da aludida lei complementar estadual retroagiu ao nascimento do diploma legal em questão, o que significa dizer que tornou nula a efetivação de todos os servidores não concursados, de sorte que devem ser considerados nulos os contratos por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, na medida em que não se amoldam às hipóteses de contratação temporária (art. 37, IX, da Constituição da República), pois firmados com o caráter de definitividade.

Além disso, deve-se ter em vista a compatibilidade do art. 19-A da Lei n° 8.036, de 1990, com a Constituição da República, o que foi reconhecido pelo STF no julgamento do RE 596.478. No julgamento do RE 705.140, o STF, em repercussão geral, voltou a examinar a questão (tema 308), oportunidade em que foi firmada a seguinte tese: “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS” (grifei).

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou a seguinte tese (tema repetitivo 1020): “Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado.” Desse modo, os empregados públicos admitidos sem concurso público por meio de um contrato nulo, como é exatamente a hipótese da parte autora, têm direito ao depósito de FGTS.

Em relação à prescrição do FGTS, o STF, no julgamento do ARE n° 709.212 (tema 608), decidiu que “(…) para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento (13/11/2014), aplica-se desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir desta decisão.” No caso concreto, a ação foi ajuizada em 11.06.2025, isto é, após o limite de cinco anos da data do julgado do STF (13.11.2019), razão pela qual estão prescritas as parcelas do saldo do FGTS vencidas anteriormente a 11.06.2020.

Considerando que a autora foi dispensada do cargo regido pela Lei complementar nº 100, de 2007, em 31.12.2015 (doc. n. 104.***.***-38), deve ser pronunciada a prescrição em relação à integralidade da pretensão da parte autora, na medida em que, após 31.12.2015, não houve a ocorrência do fato gerador do pagamento da verba pleiteada. A autora sustenta que o Estado de Minas Gerais teria renunciado à prescrição ao firmar o termo de transação individual com a União e a Caixa Econômica Federal, para parcelamento dos valores de FGTS inscritos em dívida ativa, e que, por meio de tal acordo, ao reconhecer a dívida, teria sido interrompido o prazo prescricional da presente demanda individual.

Razão, contudo, não assiste à parte autora. A transação celebrada entre o Estado, a União e a Caixa Econômica Federal (doc. n. 104.***.***-58) refere-se às execuções fiscais nº 1031201-39.2021.4.01.3800 e nº 1034939-35.2021.4.01.3800, que promovem a cobrança dos débitos do FGTS inscritos em dívida ativa. O ajuste celebrado não tem por escopo a satisfação de pretensões individuais por via judicial, mas sim o cumprimento da obrigação global do Estado para com o FGTS, de modo a atender, de forma uniforme e parcelada, a totalidade dos ex-servidores alcançados pela decisão do STF na ADI 4.876/DF.

Ademais, nos termos do art. 844 do Código Civil, “a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem”, de maneira que, como não há demonstração de que a autora tenha sido parte, interveniente ou anuente do acordo celebrado, não há como estender os efeitos da transação à presente ação, tampouco admitir que dela decorra renúncia à prescrição. Igualmente infundada é a tese de que a inscrição do débito em dívida ativa ou a propositura da execução fiscal interromperiam o prazo prescricional da ação individual.

A interrupção da prescrição só tem efeito entre as partes, sem que se comunique com terceiros que ajuízam ações autônomas para obter valores relativos ao mesmo fato gerador. O título executivo judicial almejado na presente ação não se confunde com aquele objeto da execução fiscal promovida pela União. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no exame de caso análogo, não divergiu dessas conclusões: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO DE TRANSAÇÃO ENTRE ESTADO E UNIÃO. IRRELEVÂNCIA PARA INTERRUPÇÃO OU RENÚNCIA PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual, reconhecendo apenas o direito ao recolhimento do FGTS no período em que laborou sob a égide da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, limitado ao prazo quinquenal de prescrição.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia recursal envolve: i) (a) a possibilidade de afastamento da prescrição quinquenal, sob o argumento de renúncia tácita ou expressa pelo Estado, em razão da celebração de termo de transação com a União e a Caixa Econômica Federal; ii) (b) a interrupção do prazo prescricional em razão da inscrição do débito em dívida ativa e subsequente execução fiscal.

III. Razões de decidir

3. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.020 reconhece o direito ao FGTS no período irregular de serviço, mas não afasta a incidência da prescrição quinquenal.

4. A transação firmada entre o Estado, a União e a CEF, com vistas ao cumprimento do débito do FGTS, não produz efeitos individuais em ações autônomas, por ausência de participação da parte autora.

5. A jurisprudência do STF, consolidada no Tema 608 da Repercussão Geral, adota o prazo de cinco anos para cobrança de valores de FGTS não depositados, sendo inaplicável a tese da prescrição trintenária.

6. A execução fiscal promovida pela União não interrompe a prescrição da ação individual, uma vez que a interrupção opera efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo executivo.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1.A celebração de termo de transação entre o Estado e a União para parcelamento de débito de FGTS não configura renúncia à prescrição em ações individuais, tampouco tem o condão de interromper o prazo prescricional da pretensão autônoma do trabalhador.

2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal para cobrança judicial dos depósitos de FGTS devidos a servidores submetidos à LCE nº 100/2007, conforme fixado pelo STF no Tema 608 da Repercussão Geral." (TJMG, Apelação, 5001425-85.2020.8.13.0697, Magistrado/Relator(a): Monica Aragao Martiniano Ferreira E Costa, 2ª Câmara Cível, julgamento em 10/02/2026, publicação da súmula em 13/02/2026) Portanto, sob qualquer ângulo que se examine a pretensão da parte autora, não há como escapar da conclusão relativa ao reconhecimento da prescrição integral do direito invocado.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição do direito da autora ao depósito de saldo de FGTS relativamente às parcelas vencidas antes de 11.06.2020. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995. O requerimento relativo à gratuidade da justiça deverá ser apreciado pela Turma Recursal, na hipótese de interposição de recurso, na medida em que vigora, nesta instância, a isenção de custas processuais e de honorários advocatícios.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito maf

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

NELCI DE FATIMA ALVES BARBOSA

Advogado

CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB 106377/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

NELCI DE FATIMA ALVES BARBOSA

Advogado

CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB 106377/MG)