PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032616-63.2025.8.13.0701/MG
AUTOR: JOAO AGNALDO DOS SANTOSADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874)
ATO ORDINATÓRIO
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - MIGRAÇÃO
CERTIFICO E DOU FÉ que em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 1.823/PR/2026, os autos foram migrados do sistema PJe para o sistema eproc, mantendo-se a numeração CNJ.
FICAM AS PARTES E PROCURADORES INTIMADOS acerca da migração dos autos do sistema PJe para o sistema eproc, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acessem o eproc, confiram a íntegra dos autos migrados e, sendo o caso, apontem eventual inconsistência de migração, retificação cadastral ou ausência de peça/documento, sem prejuízo dos efeitos legais da ciência dos autos e para os fins previstos no art. 272, §6º, do CPC/15, quando aplicável, para a prática do ato processual no prazo legalmente estabelecido, sob pena de preclusão.
CERTIDÃO FLUXOS AUTOMATIZADOS
A partir da migração, os atos processuais subsequentes deverão ser praticados no sistema eproc, observadas as regras de acesso, cadastro, habilitação, validação e peticionamento aplicáveis ao usuário externo.
O eproc permite a organização dos autos por localizadores, preferências e regras de Automatizar Tramitação Processual - ATP. Para melhor gestão do acervo migrado e celeridade da tramitação, a unidade poderá utilizar fluxos automatizados de triagem, inclusive por Classificador de Conteúdo, mediante palavras-chave previamente cadastradas.
O peticionante poderá mencionar o gatilho ATP correspondente ao pedido formulado, preferencialmente, como tópico dos pedidos para facilitar a identificação do pedido pela Secretaria/Gabinete. O uso do gatilho é facultativo e serve como etapa pré-triagem, facilitando e agilizando fluxos.
Quadros temáticos de hipóteses e gatilhos ATP
Os quadros abaixo são orientativos e destinados à triagem interna. A ausência de gatilho não prejudica a análise da petição. A presença do gatilho não obriga a unidade a praticar o ato requerido sem conferência da fase processual, do conteúdo da petição, dos pressupostos legais e de eventual decisão judicial.
Quadro A - Expedição e atos de Secretaria
Requerimento
Gatilho sugerido
Exemplo de frase
Carta AR - citação/intimação
ATPcartaar
Requer a expedição de citação/intimação por Carta AR. Comprovar o recolhimento das despesas. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPcartaar.
Mandado
ATPmandado
Requer a expedição de mandado. Comprovar o recolhimento das despesas. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPmandado.
Mandado urgente
ATPmandadourgente
Requer a expedição urgente de mandado. Comprovar o recolhimento das despesas. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPmandadourgente.
Citação/intimação por edital
ATPedital
Requer citação/intimação por edital. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPedital.
Alvará já deferido - expedir
ATPalvaraexpedir
Requer a expedição de alvará já deferido. Comprovar o recolhimento da despesa. Indicar dados bancários. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPalvaraexpedir.
Expedição de ofício
ATPoficio
Requer a expedição de ofício. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPoficio.
Expedição de termo
ATPtermo
Requer a lavratura/expedição de termo. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPtermo.
Expedição de certidão
ATPcertidao
Requer a expedição de certidão. Comprovar o recolhimento da despesa. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPcertidao.
Carta precatória
ATPprecatoria
Requer a expedição de carta precatória. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPprecatoria.
Carta de adjudicação
ATPcartaadjudicacao
Requer a expedição de carta de adjudicação. Comprovar o recolhimento da despesa. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPcartaadjudicacao.
Carta de arrematação
ATPcartaarrematacao
Requer a expedição de carta de arrematação. Comprovar o recolhimento da despesa. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPcartaarrematacao.
RPV
ATPrpv
Requer a expedição de RPV. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPrpv.
Precatório
ATPprecatorio
Requer a expedição de precatório. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPprecatorio.
Recolhimento de despesa - mandado
ATPcustasmandado
Informa recolhimento de despesa para mandado. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPcustasmandado.
Quadro B - Conclusão para despacho, decisão ou julgamento
Requerimento
Gatilho
Situação
Despacho para designação de AIJ
ATPaijdesignar
Requer a designação de audiência de instrução e julgamento já deferida em despacho saneador. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPaijdesignar.
Despacho para homologar prova produzida/encerrar instrução
ATPprovaproduzida
Informa que as provas foram produzidas e requer apreciação/conclusão. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPprovaproduzida.
Despacho/decisão para apreciar pedido de alvará
ATPalvararequer
Requer a conclusão dos autos para apreciação de pedido de expedição de alvará. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPalvararequer.
Decisão sobre impugnação à penhora
ATPimpugnacaopenhora
Requer apreciação de impugnação à penhora. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPimpugnacaopenhora.
Decisão sobre impugnação ao cumprimento de sentença
ATPimpugnacaocumprimento
Requer apreciação de impugnação ao cumprimento de sentença. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPimpugnacaocumprimento.
Decisão saneadora com pedido de provas
ATPsaneadoraprovas
Requer saneamento com apreciação das provas requeridas. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPsaneadoraprovas.
Decisão saneadora - esclarecimentos
ATPsaneadoraesclarecimentos
Requer esclarecimentos/ajustes da decisão saneadora. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPsaneadoraesclarecimentos.
Julgamento antecipado
ATPjulgamentoantecipado
Requer julgamento antecipado do mérito. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPjulgamentoantecipado.
Conclusos para julgamento - provas produzidas
ATPjulgamentoprovas
Requer conclusão para julgamento, com provas já produzidas. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPjulgamentoprovas.
Homologação de acordo
ATPacordo
Requer homologação de acordo. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPacordo.
Desistência
ATPdesistencia
Requer homologação da desistência. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPdesistencia.
Emenda à inicial apresentada
ATPemenda
Informa apresentação de emenda à inicial. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPemenda.
Emenda à inicial urgente
ATPemendaurgente
Informa apresentação de emenda à inicial, com pedido de tutela de urgência. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPemendaurgente.
Dilação de prazo
ATPdilacaoprazo
Requer dilação de prazo. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPdilacaoprazo.
Perícia
ATPpericia
Requer providência relativa à perícia. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPpericia.
Sistemas conveniados
ATPsistemasconveniados
Requer pesquisa em sistemas conveniados. Comprovar o recolhimento das despesas. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPsistemasconveniados.
Urgente para apreciação judicial
ATPurgenteconclusao
Requer apreciação de pedido urgente. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPurgenteconclusao.
Quadro C - Remessas, encaminhamentos e providências pós-ato
Requerimento
Gatilho
Situação
Remessa ao TJMG
ATPremessatjmg
Requer remessa dos autos ao TJMG. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPremessatjmg.
Arquivo/baixa
ATParquivo
Requer arquivamento/baixa, se cabível. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATParquivo.
CEJUSC
ATPcejusc
Requer remessa/designação perante o CEJUSC. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPcejusc.
Contadoria - custas finais
ATPcontadorcustasfinais
Requer remessa à Contadoria para apuração de custas finais. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPcontadorcustasfinais.
Suspensão já deferida
ATPsuspensao
Requer suspensão do processo já deferida: acordo, ausência de bens penhoráveis, tema repetitivo (...). Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPsuspensao.
Ministério Público
ATPministeriopublico
Requer vista/remessa ao Ministério Público. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPministeriopublico.
Retorno/devolução de carta precatória
ATPretornoprecatoria
Requer providência de retorno/devolução de carta precatória. Para fins de triagem automatizada, informa-se o gatilho ATPretornoprecatoria.
Exemplo de pedido para inclusão no fluxo de conclusão por acordo:
Dos pedidos:
a) <pedido principal>
b) <demais pedidos>
c) Requer a inclusão do processo no fluxo ATPacordo .
