Apelação / Remessa Necessária 5021326-35.2021.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO TULIO GONCALVES GANNAM

OAB/MG 90435·Representa: Autor

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA

OAB/MG 86922·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

FRANSILMAR KARINE BATISTA DE AREDES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

FRANSILMAR KARINE BATISTA DE AREDES

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE GOVERNADOR VALADARES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

14/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

14/09/2023, 00:00

Transitado em Julgado

13/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/07/2023, 15:38

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/07/2023, 15:38

Designado para julgamento virtual

13/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

13/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/06/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

13/04/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

13/04/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

13/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/07/2023, 14:12

Outros Documentos

•13/10/2022, 16:38

Outros Documentos

•13/10/2022, 16:38

Outros Documentos

•06/10/2022, 11:35

Outros Documentos

•26/05/2022, 12:12