5034045-02.2024.8.13.0701

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

PROCESSO Nº: 5034045-02.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito]

AUTOR: LIBERTO RAMOS DOS SANTOS CPF: 459.***.***-15

RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.***.***/0001-40

DESPACHO

Vistos, Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela executada (ID 104.***.***-25), vez que ausente previsão legal para tanto e, também, por ferir o princípio da celeridade que rege o Juizado Especial, somado ainda ao fato de que sequer foram comprovadas suas alegações.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito. P. Int. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

PROCESSO Nº: 5034045-02.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito]

AUTOR: LIBERTO RAMOS DOS SANTOS CPF: 459.***.***-15

RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.***.***/0001-40

DESPACHO

Vistos, Cadastre-se os autos como cumprimento de sentença. Sem prejuízo, com fulcro no artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do peticionado em ID 104.***.***-05, e proceder ao cumprimento voluntário da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, demonstrar já havê-la cumprido ou ainda indicar bens à penhora suficientes para garantia do Juízo, sob pena de incidência de multa (art. 523, § 1º, do CPC) e prosseguimento do feito em seu desfavor.

Havendo o cumprimento voluntário da condenação, retornem os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, certifique a Secretaria e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, com inclusão da multa de 10% (dez por cento), bem como indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. P.

I. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba