5038202-49.2023.8.13.0702

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

BANCO BMG S/A

Advogado

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, JOSIANE CARREIRO ALVES DOS REIS

Advogados

MARCELINO MONCAO DE SOUZA (OAB 136224/MG), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)

Órgão

TJMG - 18ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

JOSIANE CARREIRO ALVES DOS REIS, JOSIANE CARREIRO ALVES DOS REIS

Advogado

MARCELO MARCELINO MONCAO DE SOUZA (OAB 136224/MG)

Fica prejudicada a expedição automática, tendo em vista o custo do mandado e que há meios mais eficazes para satisfação do crédito, tais como as penhoras online. B) Prosseguimento do feito Decorrido o prazo legal para cumprimento da obrigação (art. 523 do CPC) e havendo requerimento e pagamento da despesa correspondente (art. 29, do Provimento Conjunto nº. 75/2018/TJMG) pela parte exequente, fica desde logo deferida a realização das seguintes diligências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão, respeitada a ordem abaixo caso requeridas concomitantemente: B.1) Penhora de ativos financeiros do(s) executado(s), via SISBAJUD, inclusive com a ferramenta de reiteração automática (teimosinha), até o limite indicado pela parte exequente no demonstrativo atualizado do débito, valendo o comprovante como termo de penhora.

Para fins do art. 836 do CPC, constrições até o valor das custas da execução deverão ser imediatamente desbloqueadas. Consumada a constrição de ativos, a Secretaria deverá proceder na forma do art. 854, §2º, do CPC (intimações); B.2) Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Deverão ser lançadas restrições de transferência e penhora via sistema, valendo o comprovante como termo de penhora.

Os veículos alienados fiduciariamente não serão objeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada; B.3) Consulta via INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos das três últimas DIRPF/DIRPJ do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 10 anos.

As declarações localizadas deverão ser juntadas aos autos de forma sigilosa, respeitando o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº. 1.349.363/SP. Não existindo declarações, certifique-se; e, B.4) Indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), que será lançada via CNIB, com juntada do comprovante nos autos. Passados cinco dias da inclusão, o sistema deverá ser consultado, a fim de verificar se houve resposta de algum Cartório com juntada/certidão nos autos.

B.5) Pesquisa no sistema PREVJUD, a fim de identificar eventuais vínculos empregatícios do executado; B.6) Pesquisa no sistema SNIPER, a fim de encontrar eventuais relações jurídicas e patrimoniais havidas pelo executado. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser intimada (para os fins dos arts. 847 e 917, §1º, do CPC), na forma dos arts. 841 e 842 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados ou precatórias necessários para avaliação.

Havendo requerimento, fica deferida a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do CPC, desde que a execução não esteja garantida (art. 782, §4º, do CPC); bem como a expedição de certidão para protesto, na forma do art. 517 do CPC. Do resultado das diligências a intime-se parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de 15 dias para manifestação.

Havendo outros requerimentos, não incluídos nas hipóteses acima, promover a conclusão dos autos.

C) Reiteração de diligências As diligências antes deferidas poderão ser renovadas após decorrido um ano da consulta anterior, mediante novo requerimento apresentado pela parte exequente, o qual deverá ser devidamente instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Caso apresentado antes desse prazo, o que deverá ser certificado nos autos, deverá ser realizada a conclusão dos autos para exame do requerimento, que deverá comprovar a alteração da situação fática.

D) Suspensão do feito Em caso de inércia da parte exequente ou tendo ela requerido a suspensão da execução, o feito deverá ser suspenso, na forma do art. 921 do CPC, com arquivamento provisório, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do exequente, observados os códigos 032 (ausência de bens penhoráveis após a citação) e 102 (aguarda localização do devedor para citação), conforme o caso, nos termos do Provimento nº. 301/2015/CGJ/MG.

E) Da guarda dos documentos físicos produzidos no PJe Ficam as partes desde já intimadas de que todos os originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias, rogatórias e demais documentos produzidos no processo, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o que serão descartados, caso não haja manifestação de interesse em manter a guarda dos documentos físicos.

Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JULIANA ALCOVA NOGUEIRA Juíza de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia GA

Assim sendo, a parte ré sustenta a regularidade da contratação. Por esse motivo a parte ré foi cientificada de seu ônus probatório, pedindo, por fim, então pelo julgamento antecipado. Considerando a inversão do ônus da prova com intimação da parte ré, em decisão com clara constatação de que a parte ré é quem detém todos os meios hábeis para produzir a prova da existência e regularidade do débito, noto que ocorreu não cumprimento do ônus probatório conforme disposto no art. 373, II, do CPC, portanto presume-se e resta verossímil a inexistência da obrigação, que tem por consequência o retorno ao estado anterior das coisas.

Nesse sentido, a parte ré não denotou que o débito negativado advinha de contrato que não estava contido no acordo. Ato contínuo, quanto à responsabilidade com dano presumido, o ato ilícito é a negativação de dívida inexistente. O dano, nesse caso é presumido (in re ipsa), não se exigindo comprovação, pois somente é necessária a comprovação do ato ilícito lesivo ao direito da parte que sofreu a constrição indevida.

Por consequência, faz-se necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a retirada do apontamento negativo, caso ainda persista. Concernente à pretensão por danos morais decorrentes da negativação de seu nome por uma obrigação que não tem responsabilidade, conforme já fundamentado deve-se tão somente estipular o valor da indenização, atentando-se para as condições sociais e econômicas da vítima e da ofensora, para o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, de punir o seu causador de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento que indevidamente lhe foi imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injusto ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.

Nesse contexto, condeno a requerida ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. À vista do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, declarando inexistente o débito e condenando a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros moratórios a partir da citação (ID conforme registro de ciência do expediente 2265592651, 28.07.23).

O índice de correção monetária e a taxa de juros seguirão o estipulado nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº. 14.905/2024. Nos termos da súmula nº 326, do STJ, a condenação por dano moral em valor inferior ao pleiteado não gera a sucumbência recíproca, motivo pelo qual condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de 10% sobre o valor da condenação, atualizados por ocasião do efetivo pagamento.

P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JULIANA ALCOVA NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia G