Cumprimento de sentença 0821077-32.2006.8.13.0342 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2006

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

LUIZ ANTONIO NUNES DE FARIA

CPF

Reu

PAULO LOURENCO FREIRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO NUNES DE FARIA

CPF·Representa: Réu

PAULO LOURENCO FREIRE FILHO

OAB/MG 138675·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

20/12/2025, 02:40

Recebidos os autos

20/12/2025, 02:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/11/2025, 22:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 13:38

Juntada de Acórdão

03/11/2025, 13:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/07/2025, 15:17

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

18/07/2025, 15:17

Juntada de Petição de ciência

18/07/2025, 14:07

Decorrido prazo de PAULO LOURENCO FREIRE em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:12

Decorrido prazo de PAULO LOURENCO FREIRE em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:15

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2025, 12:29

Processo Suspenso por Convenção das Partes

30/06/2025, 14:35

Todas as movimentações(136)

Juntada de Outros documentos

20/12/2025, 02:40

Recebidos os autos

20/12/2025, 02:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/11/2025, 22:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 13:38

Juntada de Acórdão

03/11/2025, 13:37

Documentos

Documentos 2ª instância

•20/12/2025, 02:40

Documentos 2ª instância

•20/12/2025, 02:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/07/2025, 15:17

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

18/07/2025, 15:17

Juntada de Petição de ciência

18/07/2025, 14:07

Decorrido prazo de PAULO LOURENCO FREIRE em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:12

Decorrido prazo de PAULO LOURENCO FREIRE em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:15

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2025, 12:29

Processo Suspenso por Convenção das Partes

30/06/2025, 14:35

Conclusos para decisão

30/06/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:16

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 17:50

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

22/05/2025, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2025, 12:25

Juntada de Petição de ciência

28/04/2025, 11:06

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 14:52

Juntada de Informações

13/03/2025, 12:37

Expedição de Ofício.

09/03/2025, 18:42

Juntada de Decisão

06/03/2025, 15:45

Decorrido prazo de PAULO LOURENCO FREIRE em 18/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:58

Publicado Intimação em 11/02/2025.

25/02/2025, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

25/02/2025, 21:34

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 10:21

Juntada de Petição de ciência

21/02/2025, 18:24

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/02/2025, 10:54

Deferido o pedido de Ministério Público - MPMG (REQUERENTE)

06/02/2025, 19:57

Conclusos para decisão

05/02/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 08:53

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/01/2025, 14:25

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 11:52

Juntada de Ofício

18/11/2024, 13:53

Deferido o pedido de Ministério Público - MPMG (REQUERENTE)

14/11/2024, 12:42

Conclusos para despacho

11/11/2024, 17:42

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/11/2024, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 19:07

Conclusos para despacho

08/10/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 08:33

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/10/2024, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2024, 14:27

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

24/09/2024, 14:26

Decorrido prazo de PAULO LOURENCO FREIRE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:30

Decorrido prazo de PAULO LOURENCO FREIRE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 09:59

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 13:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2024, 12:42

Conclusos para despacho

12/08/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 09:14

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/08/2024, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 13:13

Conclusos para despacho

08/07/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 07:55

Juntada de Petição de certidão da contadoria

06/07/2024, 19:08

Juntada de Ofício

28/06/2024, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2024, 16:07

Juntada de Petição de outros documentos

24/05/2024, 16:43

Juntada de Ofício

13/05/2024, 17:43

Juntada de Ofício

26/04/2024, 14:18

Juntada de Ofício

25/04/2024, 16:51

Juntada de Ofício

24/04/2024, 17:11

Juntada de Informações

17/04/2024, 10:20

Expedição de Ofício.

02/04/2024, 13:40

Juntada de Informações

02/04/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 11:33

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/02/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 14:58

Conclusos para despacho

08/02/2024, 10:42

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/02/2024, 10:25

Decorrido prazo de PAULO LOURENCO FREIRE em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:09

Decorrido prazo de PAULO LOURENCO FREIRE em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/01/2024, 17:05

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 08:57

Recebidos os autos

01/12/2023, 02:07

Recebidos os autos

01/12/2023, 02:07

Conclusos para despacho

01/12/2023, 02:07

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/04/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; PAULO LOURENCO FREIRE; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; PAULO LOURENCO FREIRE; Relator - Des(a). Maurício Soares Autos distribuídos e conclusos ao Des. MAURÍCIO SOARES em 13/04/2023 Adv - PAULO LOURENCO FREIRE FILHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/02/2023, 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2023, 19:03

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2022, 09:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

24/11/2022, 15:56

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/11/2022, 18:18

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2022, 08:24

Juntada de Petição de apelação

08/11/2022, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2022, 13:07

Julgado procedente em parte do pedido

03/10/2022, 12:26

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 12:45

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

13/06/2022, 20:38

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2022, 20:24

Juntada de certidão de baixa

30/05/2022, 20:22

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

30/05/2022, 20:17

Decorrido prazo de PAULO LOURENCO FREIRE em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 00:53

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO NUNES DE FARIA em 03/05/2022 23:59:59.

04/05/2022, 00:25

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

11/04/2022, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2022, 12:19

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2022, 21:45

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2022, 21:45

Homologada a Transação

24/03/2022, 17:04

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 12:42

Juntada de Petição de MPMG-Cota 3 - Autos n. 0821077-32.2006

21/03/2022, 18:03

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2022, 08:36

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 12:52

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2022, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição

06/01/2022, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 12:36

Conclusos para despacho

10/11/2021, 07:26

Juntada de Petição de MPMG-Cota 2 - Autos n. 0821077-32.2006

09/11/2021, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2021, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2021, 17:23

Conclusos para despacho

30/09/2021, 18:03

Juntada de certidão decurso de prazo

30/09/2021, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 12:15

Decorrido prazo de PAULO LOURENCO FREIRE em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 00:21

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 11:57

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

19/08/2021, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2021, 09:30

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

12/08/2021, 09:27

Documentos 2ª instância

•20/12/2025, 02:40

Outros Documentos

•03/11/2025, 13:37

Decisão

•30/06/2025, 14:35

Decisão

•06/03/2025, 15:45

Agravo

•25/02/2025, 10:21

Agravo

•25/02/2025, 10:21

Decisão

•06/02/2025, 19:57

Decisão

•14/11/2024, 12:42

Despacho

•17/10/2024, 19:07

Decisão

•14/08/2024, 12:42

Despacho

•11/07/2024, 13:13

Despacho

•08/02/2024, 14:58

Despacho

•01/12/2023, 08:57

Todos os documentos(21)

Documentos 2ª instância

•20/12/2025, 02:40

Documentos 2ª instância

•20/12/2025, 02:40

Documentos 2ª instância

•20/12/2025, 02:40

Outros Documentos

•03/11/2025, 13:37

Decisão

•30/06/2025, 14:35

Decisão

•06/03/2025, 15:45

Agravo

•25/02/2025, 10:21

Agravo

•25/02/2025, 10:21

Decisão

•06/02/2025, 19:57

Decisão

•14/11/2024, 12:42

Despacho

•17/10/2024, 19:07

Decisão

•14/08/2024, 12:42

Despacho

•11/07/2024, 13:13

Despacho

•08/02/2024, 14:58

Despacho

•01/12/2023, 08:57

Documentos 2ª instância

•01/12/2023, 02:07

Manifestação da Promotoria

•09/11/2022, 18:18

Sentença

•03/10/2022, 12:26

Sentença

•24/03/2022, 17:04

Despacho

•25/02/2022, 15:56

Despacho

•03/11/2021, 10:21