5039800-98.2022.8.13.0079

Órgão

TJMG - 20ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARLENE VIEIRA DE MELO

Advogados

LEANDRA CONCEICAO GONCALVES FERREIRA (OAB 74588/MG), LORRAINE GONCALVES ALMEIDA ROCHA (OAB 227799/MG), DANIEL ANTONACCI GONCALVES (OAB 195821/MG)

Órgão

TJMG - 20ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO INTER S/A, MARLENE VIEIRA DE MELO

Advogados

LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LEANDRA CONCEICAO GONCALVES FERREIRA (OAB 74588/MG), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), LORRAINE GONCALVES ALMEIDA ROCHA (OAB 227799/MG), DANIEL ANTONACCI GONCALVES (OAB 195821/MG)

Nesse sentido, verifica-se que a data da celebração do contrato é 17/11/2015, conforme extrato de empréstimo consignado juntado com a inicial (seção “cartão de crédito - RMC”). A ação foi ajuizada, porém, apenas em 14/09/2022, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Cito precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024)

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC.

Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal.

Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu parágrafo 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE.

Cumpridas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem