Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012899-31.2020.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

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OncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 240.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Partes do Processo

GRAZIANE REGINA MAGALHAES DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FABIO BACCHERETTI VITOR

Terceiro

COMISSAO DE LICITACOES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA CIBELE LOURENCO

OAB/MG 132404·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

GRAZIANE REGINA MAGALHAES DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FABIO BACCHERETTI VITOR

Terceiro

COMISSAO DE LICITACOES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG

Terceiro

MUNICIPIO SETE LAGOAS

Terceiro

MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS MG

Terceiro

SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE NA PESSOA DO SENHOR NADAB ABELIN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE SETE LAGOAS

Terceiro

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Terceiro

LEONE MACIEL FONSECA

Terceiro

MUNICIPIO SETE LAGOAS/MG

Terceiro

MUNICIPIO SETE LAGOAS MG

Terceiro

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS/MG

Terceiro

SMTTU SECRETARIA MUN. TRANSPORTE

Terceiro

SETE LAGOAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS MG

Terceiro

DUILIO DE CASTRO FARIA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/05/2026, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:18

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 13:26

Conclusos para despacho

05/05/2026, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 09:37

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2026, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2026, 13:50

Juntada de Petição de certidão da contadoria

22/04/2026, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2026, 07:16

Decorrido prazo de Contadoria/Tesouraria SETE LAGOAS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:08

Todas as movimentações(269)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/05/2026, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:18

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 13:26

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 13:26

Despacho

•11/02/2026, 14:56

05/05/2026, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 09:37

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2026, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2026, 13:50

Juntada de Petição de certidão da contadoria

22/04/2026, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2026, 07:16

Decorrido prazo de Contadoria/Tesouraria SETE LAGOAS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2026, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 14:56

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 16:13

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 04:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 17:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/02/2026, 16:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/02/2026, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:16

Juntada de Petição de estudo técnico

17/11/2025, 17:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/11/2025, 19:41

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2025, 14:54

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/11/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 13:37

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:30

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/10/2025, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2025, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 14:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2025, 02:30

Recebidos os autos

11/10/2025, 02:30

Recebidos os autos

11/10/2025, 02:30

Conclusos para decisão

11/10/2025, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/05/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 12:39

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2023, 12:29

Recebidos os autos

10/05/2023, 12:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/05/2023, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 13/04/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - GRAZIANE REGINA MAGALHAES DE SOUZA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA, PATRICIA CIBELE LOURENCO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/11/2022, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 22/09/2022 23:59.

24/09/2022, 06:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 05:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 14:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/09/2022, 17:27

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2022, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2022, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 11:28

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2022, 14:26

Juntada de Outros documentos

30/08/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:01

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2022, 17:48

Recebidos os autos

26/08/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 17:03

Desentranhado o documento

26/08/2022, 16:54

Desentranhado o documento

26/08/2022, 16:54

Desentranhado o documento

26/08/2022, 16:53

Juntada de Certidão

26/08/2022, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 12:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

18/05/2022, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/03/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2022, 14:53

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2022, 18:25

Juntada de Petição de apelação

03/02/2022, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 00:48

Juntada de Petição de 0672_289-9 apelação - - Cacon - Palbociclib.pdf

10/01/2022, 18:00

Decorrido prazo de GRAZIANE REGINA MAGALHAES DE SOUZA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 10:44

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2021, 15:22

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 10:47

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2021, 19:01

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2021, 19:01

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2021, 19:01

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 18:58

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 15:49

Julgado procedente o pedido

10/11/2021, 18:44

Outras Decisões

10/11/2021, 18:44

Juntada de Ofício

09/11/2021, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 09:44

Conclusos para despacho

08/11/2021, 12:59

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 12:54

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2021, 12:45

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2021, 12:45

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2021, 18:37

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 18:32

Outras Decisões

05/11/2021, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 17:06

Conclusos para despacho

05/11/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 12:46

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2021, 12:55

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2021, 12:55

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2021, 12:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/11/2021, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2021, 17:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/10/2021, 16:05

Conclusos para despacho

20/10/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 13:37

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

20/10/2021, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 15:11

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 13:52

Juntada de Outros documentos

07/10/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 15:37

Juntada de Outros documentos

07/10/2021, 15:23

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 19:18

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2021, 16:42

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 16:34

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 14:07

Conclusos para despacho

04/10/2021, 12:53

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 12:52

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 12:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/10/2021, 12:18

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 17:14

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2021, 13:48

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 13:07

Juntada de Outros documentos

30/09/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 13:41

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2021, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2021, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2021, 13:30

Outras Decisões

29/09/2021, 18:53

Conclusos para despacho

29/09/2021, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 16:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 02/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 19:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/02/2021, 19:20

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2021, 17:38

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 17:12

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2021, 14:12

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2021, 13:17

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2021, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 02:20

Juntada de Outros documentos

14/12/2020, 12:48

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 17:45

Juntada de Outros documentos

11/12/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2020, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2020, 14:28

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 11:09

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2020, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2020, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2020, 17:47

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 17:16

Conclusos para despacho

09/12/2020, 14:36

Juntada de Petição de impugnação

07/12/2020, 16:30

Juntada de Outros documentos

04/12/2020, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2020, 20:02

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

26/11/2020, 20:10

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2020, 11:14

Juntada de Outros documentos

10/11/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 17:36

Juntada de Outros documentos

10/11/2020, 15:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/11/2020, 15:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/11/2020, 15:02

Juntada de Outros documentos

09/11/2020, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 19:07

Conclusos para despacho

06/11/2020, 14:10

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

06/11/2020, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2020, 09:47

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2020, 17:26

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 16:59

Juntada de Ofício

03/11/2020, 13:59

Juntada de Ofício

03/11/2020, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2020, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2020, 12:10

Conclusos para despacho

26/10/2020, 15:43

Juntada de Petição de certidão

26/10/2020, 15:42

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 15:39

Juntada de Outros documentos

26/10/2020, 15:32

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2020, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2020, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2020, 16:33

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 16:23

Juntada de Mandado

23/10/2020, 16:15

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2020, 18:11

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2020, 18:11

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2020, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2020, 14:56

Conclusos para despacho

16/10/2020, 17:25

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 17:20

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 18:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/10/2020, 17:40

Juntada de Outros documentos

14/10/2020, 14:04

Conclusos para despacho

14/10/2020, 13:58

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 13:58

Juntada de Outros documentos

13/10/2020, 15:49

Juntada de Certidão

13/10/2020, 13:54

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 18:38

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2020, 17:29

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 16:30

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 17:20

Conclusos para despacho

08/10/2020, 14:52

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2020, 10:56

Juntada de Petição de 672_289-9___1.018__GRAZIANE REGINA MAGALHAES DE SOUZA Conts. CACON's novo.pdf

05/10/2020, 21:07

Juntada de Outros documentos

05/10/2020, 14:28

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2020, 08:51

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 16:53

Conclusos para despacho

28/09/2020, 17:35

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 17:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/09/2020, 16:14

Conclusos para despacho

24/09/2020, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2020, 10:54

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 15:08

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

22/09/2020, 10:27

Juntada de Outros documentos

14/09/2020, 17:22

Juntada de Outros documentos

14/09/2020, 10:26

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2020, 15:34

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2020, 15:34

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2020, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2020, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2020, 15:31

Concedida a Antecipação de tutela

11/09/2020, 14:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a .

11/09/2020, 14:34

Conclusos para despacho

10/09/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 17:17

Distribuído por sorteio

10/09/2020, 15:50

Despacho

•05/11/2025, 13:37

Petição

•04/11/2025, 15:11

Despacho

•13/10/2025, 14:00

Documentos 2ª instância

•11/10/2025, 02:30

Documentos 2ª instância

•11/10/2025, 02:30

Decisão

•26/08/2022, 17:03

Manifestação

•25/08/2022, 12:31

Intimação

•11/11/2021, 19:01

Intimação

•11/11/2021, 19:01

Intimação

•11/11/2021, 19:01

Sentença

•10/11/2021, 18:44

Intimação

•08/11/2021, 12:45

Intimação

•08/11/2021, 12:45

Todos os documentos(38)

Despacho

•06/05/2026, 13:26

Despacho

•11/02/2026, 14:56

Despacho

•05/11/2025, 13:37

Petição

•04/11/2025, 15:11

Despacho

•13/10/2025, 14:00

Documentos 2ª instância

•11/10/2025, 02:30

Documentos 2ª instância

•11/10/2025, 02:30

Decisão

•26/08/2022, 17:03

Manifestação

•25/08/2022, 12:31

Intimação

•11/11/2021, 19:01

Intimação

•11/11/2021, 19:01

Intimação

•11/11/2021, 19:01

Sentença

•10/11/2021, 18:44

Intimação

•08/11/2021, 12:45

Intimação

•08/11/2021, 12:45

Decisão

•05/11/2021, 17:26

Intimação

•04/11/2021, 12:55

Intimação

•04/11/2021, 12:55

Intimação

•04/11/2021, 12:55

Decisão

•03/11/2021, 19:04

Despacho

•04/10/2021, 16:34

Intimação

•30/09/2021, 13:30

Intimação

•30/09/2021, 13:30

Intimação

•30/09/2021, 13:30

Decisão

•29/09/2021, 18:53

Despacho

•09/12/2020, 17:16

Despacho

•06/11/2020, 19:07

Despacho

•29/10/2020, 13:33

Despacho

•22/10/2020, 16:14

Decisão

•14/10/2020, 17:40

Despacho

•09/10/2020, 16:30

Petição

•08/10/2020, 17:20

Despacho

•01/10/2020, 16:53

Decisão

•25/09/2020, 16:14

Intimação

•11/09/2020, 15:31

Intimação

•11/09/2020, 15:31

Intimação

•11/09/2020, 15:30

Decisão

•11/09/2020, 14:34