Recurso Especial 0567682-20.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

JDV TREINAMENTO EIRELI

CNPJ

Autor

JDV TREINAMENTO EIRELI

Terceiro

JDV TREINAMENTO

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE SA BHTRANS

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO DE ALMEIDA E SILVA

Representa: Autor

GERALDO LUIS SPAGNO GUIMARAES

OAB/MG 40851·Representa: Autor

GERALDO LUIS SPAGNO GUIMARAES

OAB/MG 40851·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

JDV TREINAMENTO EIRELI

CNPJ

Autor

JDV TREINAMENTO EIRELI

Terceiro

JDV TREINAMENTO

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE SA BHTRANS

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S.A.

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE SA

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A BHTRANS

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE SA BHTRANS

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S A BHTRANS

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE SA

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE SA - BHTRANS

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE BHTRANS

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S A

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE SA BHTRAN

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTE

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE BHTRANS

Terceiro

EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A

Terceiro

BHTRANS EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE SA BH TRANS

Terceiro

BHTRANS

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

14/01/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

04/12/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

04/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/12/2025

04/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/12/2025

04/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/12/2025

04/12/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/11/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2025, 00:00

Despacho proferido

29/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/10/2025

29/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/10/2025

29/10/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(23)

Juntada de petição eletrônica

14/01/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

04/12/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 09:44

Despacho

•28/10/2025, 11:29

04/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/12/2025

04/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/12/2025

04/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/12/2025

04/12/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/11/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2025, 00:00

Despacho proferido

29/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/10/2025

29/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/10/2025

29/10/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/10/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

28/10/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/10/2025, 00:00

Decorrido o prazo

17/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

23/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/09/2025

23/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

18/09/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/09/2025, 00:00