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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

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Partes do Processo(26)

Recebidos os autos

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Remetidos os autos

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Comunicação enviada ao DJEN 26/08/2025

Comunicação enviada ao DJEN 26/08/2025

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 28/08/2025

Resultado do julgamento:

Julgamento previsto para:

Autos devolvidos

Autos colocados "em mesa" em 19/08/2025

Decorrido o prazo

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Todas as movimentações(17)

legal