Execução Fiscal 0018403-11.1995.8.13.0210 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/1995

Valor da Causa

R$ 4.154.800,24

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(99)

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE-MG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

AGE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS -ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

ARISTIDES MARIO RACHE FERREIRA

CPF

Reu

WALDEMAR DE MAGALHAES LOPES JUNIOR

CPF

Reu

JOSE ANTONIO SECUNDINO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/10/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:45

Expedição de Ofício.

11/10/2024, 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2024, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 07:28

Juntada de Petição de apelação

03/09/2024, 16:12

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2024, 16:26

Declarada decadência ou prescrição

25/08/2024, 11:36

Conclusos para decisão

18/04/2024, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 13:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/03/2024, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 18:44

Conclusos para despacho

09/03/2024, 02:02

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/10/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:45

Expedição de Ofício.

11/10/2024, 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2024, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 15:04

Documentos

Sentença

•25/08/2024, 11:36

Despacho

•12/03/2024, 18:44

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 07:28

Juntada de Petição de apelação

03/09/2024, 16:12

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2024, 16:26

Declarada decadência ou prescrição

25/08/2024, 11:36

Conclusos para decisão

18/04/2024, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 13:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/03/2024, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 18:44

Conclusos para despacho

09/03/2024, 02:02

Juntada de Outros documentos

09/03/2024, 02:02

Recebidos os autos

09/03/2024, 02:02

Recebidos os autos

09/03/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ARISTIDES MARIO RACHE FERREIRA; COMPANHIA INDUSTRIAL BELO HORIZONTE; JOSE ANTONIO SECUNDINO; WALDEMAR DE MAGALHAES LOPES JUNIOR; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda Autos distribuídos e conclusos ao Des. Márcio Idalmo Santos Miranda em 13/04/2023 Adv - ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA, WENDELL DE MOURA TONIDANDEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/02/2023, 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2023, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2022, 09:19

Decorrido prazo de COMPANHIA INDUSTRIAL BELO HORIZONTE em 20/09/2022 23:59.

23/09/2022, 05:58

Decorrido prazo de COMPANHIA INDUSTRIAL BELO HORIZONTE em 20/09/2022 23:59.

22/09/2022, 17:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/09/2022, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2022, 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2022, 16:51

Conclusos para decisão

26/04/2022, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2022, 09:19

Decorrido prazo de ARISTIDES MARIO RACHE FERREIRA em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 00:59

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SECUNDINO em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 00:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2022, 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2022, 12:13

Juntada de carta via correio

04/03/2022, 12:23

Decorrido prazo de COMPANHIA INDUSTRIAL BELO HORIZONTE em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 02:26

Juntada de Petição de ED - contradição - pedido de penhora frutifera antes da prescrição.pdf

17/02/2022, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2022, 08:05

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2022, 08:05

Expedição de carta via correio.

01/02/2022, 08:05

Expedição de carta via correio.

01/02/2022, 08:05

Expedição de carta via correio.

01/02/2022, 08:05

Declarada decadência ou prescrição

21/01/2022, 10:34

Apensado ao processo 0013474-03.1993.8.13.0210

15/10/2021, 12:20

Conclusos para despacho

15/10/2021, 08:58

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

14/10/2021, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2021, 08:15

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 12:13

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2021, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 05:21

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 09:34

Apensado ao processo 0006445-96.1993.8.13.0210

17/06/2021, 16:26

Apensado ao processo 0018775-57.1995.8.13.0210

17/06/2021, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2021, 16:13

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

17/06/2021, 13:36

Documentos 2ª instância

•09/03/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•09/03/2024, 02:02

Documento de Comprovação

•31/01/2023, 14:43

Decisão

•23/08/2022, 16:51

Intimação

•01/02/2022, 08:05

Intimação

•01/02/2022, 08:05

Sentença

•21/01/2022, 10:34