Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011316-65.2019.8.13.0245 - TJMG | JusConsulta

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TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 12:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:36

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 13:26

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2026, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 15:18

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 15:51

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 18:26

Todas as movimentações(132)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 12:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:36

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 15:18

Despacho

•25/06/2025, 18:26

22/01/2026, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 13:26

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2026, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 15:18

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 15:51

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 18:26

Conclusos para despacho

23/06/2025, 17:34

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

23/06/2025, 17:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:36

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2025, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

26/02/2025, 11:47

Publicado Intimação em 20/02/2025.

26/02/2025, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 14:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/02/2025, 21:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:35

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2025, 13:40

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2024, 15:56

Expedição de RPV.

18/09/2024, 17:28

Expedição de RPV.

07/09/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 11:48

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

27/07/2024, 15:31

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

17/07/2024, 13:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/07/2024, 18:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2024, 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2024, 16:00

Conclusos para despacho

23/04/2024, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/04/2024, 20:00

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 15:51

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/03/2024, 14:51

Conclusos para despacho

20/03/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 13:55

Recebidos os autos

12/03/2024, 02:09

Conclusos para despacho

12/03/2024, 02:09

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 02:09

Recebidos os autos

12/03/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA; Apelado(a)(s) - ANGELA SILVA GONCALVES; A.A.R.G., representado(a)(s) p/ pai(s), J.R.S.A.S.G.; JOSIEL RODRIGUES DE SOUZA; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. FÁBIO TORRES DE SOUSA, em 30/05/2023. Adv - CRISTIANO AIALA FERREIRA, HANS DINIZ WOLF. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 12ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA; Apelado(a)(s) - ANGELA SILVA GONCALVES; A.A.R.G., representado(a)(s) p/ pai(s), J.R.S.A.S.G.; JOSIEL RODRIGUES DE SOUZA; Relator - Des(a). Domingos Coelho A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTIANO AIALA FERREIRA, HANS DINIZ WOLF. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/04/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA; Apelado(a)(s) - ANGELA SILVA GONCALVES; A.A.R.G., representado(a)(s) p/ pai(s), J.R.S.A.S.G.; JOSIEL RODRIGUES DE SOUZA; Relator - Des(a). Domingos Coelho Autos distribuídos e conclusos ao Des. Domingos Coelho em 13/04/2023 Adv - CRISTIANO AIALA FERREIRA, HANS DINIZ WOLF. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/04/2023, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2023, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2023, 13:02

Juntada de Petição de apelação

03/03/2023, 18:08

Decorrido prazo de ARTHUR ANGELO RODRIGUES GONCALVES em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:46

Decorrido prazo de JOSIEL RODRIGUES DE SOUZA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:46

Decorrido prazo de ANGELA SILVA GONCALVES em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:46

Juntada de Petição de informações prestadas

14/02/2023, 14:01

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2023, 15:02

Julgado procedente em parte do pedido

25/01/2023, 16:52

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 10:33

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/09/2022, 16:57

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 01:01

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 10:36

Conclusos para despacho

23/05/2022, 12:54

Juntada de Petição de alegações finais

20/05/2022, 16:55

Juntada de Petição de alegações finais

16/05/2022, 11:41

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2022, 12:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/04/2022 14:45 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

25/04/2022, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2022, 23:22

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2022, 09:49

Decorrido prazo de JOSIEL RODRIGUES DE SOUZA em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 01:15

Decorrido prazo de ARTHUR ANGELO RODRIGUES GONCALVES em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 01:15

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

03/03/2022, 13:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/02/2022, 10:54

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2022, 15:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/04/2022 14:45 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

10/02/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 20:38

Conclusos para despacho

10/12/2021, 10:31

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 18:09

Conclusos para despacho

08/10/2021, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 11:09

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2020, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 12:29

Conclusos para despacho

01/09/2020, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2020, 10:05

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2020, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 19:03

Conclusos para despacho

24/08/2020, 12:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/08/2020, 12:45

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2020, 12:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/08/2020, 19:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 02:41

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2020, 11:14

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2020, 18:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/07/2020, 10:49

Conclusos para despacho

29/06/2020, 11:43

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:43

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2020, 10:38

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2020, 11:05

Juntada de Petição de impugnação

06/05/2020, 10:34

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2020, 10:14

Juntada de Petição de contestação

12/03/2020, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2020, 14:18

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2020, 10:43

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2020, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 14:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a A. A. R. G. - CPF: 177.901.726-03 (AUTOR).

17/01/2020, 14:42

Conclusos para despacho

07/01/2020, 17:03

Juntada de Petição de petição

23/12/2019, 10:31

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2019, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2019, 15:12

Conclusos para decisão

06/12/2019, 14:04

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 14:04

Distribuído por sorteio

06/12/2019, 11:54

Despacho

•09/08/2024, 11:48

Intimação

•24/05/2024, 13:19

Sentença

•14/05/2024, 16:00

Despacho

•22/03/2024, 15:51

Despacho

•12/03/2024, 13:55

Documentos 2ª instância

•12/03/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•12/03/2024, 02:09

Intimação

•26/01/2023, 15:02

Sentença

•25/01/2023, 16:52

Despacho

•28/07/2022, 10:36

Ata de Audiência

•25/04/2022, 12:42

Despacho

•13/12/2021, 20:38

Despacho

•18/11/2021, 18:09

Todos os documentos(21)

Despacho

•02/12/2025, 15:18

Despacho

•25/06/2025, 18:26

Despacho

•09/08/2024, 11:48

Intimação

•24/05/2024, 13:19

Sentença

•14/05/2024, 16:00

Despacho

•22/03/2024, 15:51

Despacho

•12/03/2024, 13:55

Documentos 2ª instância

•12/03/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•12/03/2024, 02:09

Intimação

•26/01/2023, 15:02

Sentença

•25/01/2023, 16:52

Despacho

•28/07/2022, 10:36

Ata de Audiência

•25/04/2022, 12:42

Despacho

•13/12/2021, 20:38

Despacho

•18/11/2021, 18:09

Despacho

•05/11/2020, 12:29

Despacho

•26/08/2020, 19:03

Intimação

•10/07/2020, 18:36

Decisão

•10/07/2020, 10:49

Despacho

•17/01/2020, 14:42

Despacho

•18/12/2019, 15:21