5043625-75.2024.8.13.0145

Órgão

Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ELISANGELA MADUREIRA MORAIS COSTA

Advogado

THAINA COSTA AMARAL (OAB 184224/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ELISANGELA MADUREIRA MORAIS COSTA

Advogado

THAINA COSTA AMARAL (OAB 184224/MG)

Da preliminar da falta de interesse de agir Não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré. A ação não é fundamentada na Lei Estadual nº 24.313/2023, que autorizou a incidência de reflexos da GIEFS sobre 1/3 de férias e 13º salário. Pelo contrário, a demanda discute o período que não foi concedido o benefício da Gratificação de Incentivo à Eficiência dos Serviços (GIEFS) sobre a base de cálculo do 13° salário e do terço de férias e o pagamento retroativo.

Analisadas as preliminares, ataco o mérito. Discute-se a concessão do benefício da Gratificação de Incentivo à Eficiência dos Serviços (GIEFS) sobre a base de cálculo do 13° salário e do terço de férias e o pagamento retroativo. Ao analisar as decisões antecedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conclui-se que o requerimento da parte autora para inclusão da GIEFS na base de cálculo para os pagamentos da gratificação natalina – décimo terceiro – e do terço de férias, tendo em vista que a gratificação é um dos componentes da sua remuneração, é dotado de razão jurídica.

No âmbito do Estado de Minas Gerais e de acordo com as Leis Estaduais nº.869/52 e 9.729/88, o conceito de remuneração para fins de pagamento do décimo terceiro salário, abrange as parcelas pagas ao servidor público de forma habitual e que não possuam natureza indenizatória, incluída a GIEFS e excluídos o abono família, o adicional de férias, o auxílio transporte e o auxílio-alimentação. Logo, observada a fundamentação unânime do acórdão do IRDR nº 1.0000.16.032832-4/000, percebe-se que a GIEFS deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, bem como do terço constitucional de férias, conforme já vinha sendo decidido o TJMG por força de anterior Incidente de Uniformização de Jurisprudência, haja vista ser parcela que remunera o esforço do servidor na prestação do serviço público.

Nessa direção, o seguinte precedente: “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). MATÉRIA JULGADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E IRDR. GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. A Lei Estadual n.º 11.406/94 instituiu a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS), e, após julgados da 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais uniformizou-se no sentido de ser devida a inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS) na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário dos servidores públicos do Estado.

Em recente julgamento do IRDR n. 1.0000.16.032832-4/000, este Tribunal reafirmou a orientação de que a GIEFS, embora seja vantagem de caráter originariamente transitório, integra a remuneração do servidor público do Estado, por ser inerente ao cargo por ele ocupado. Sentença confirmada em reexame necessário.” (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.20.030125-7/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado) , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 12/05/2020) Nessa perspectiva, não vejo razão para desenvolver argumentação em sentido oposto ao incidente uniformizador, tendo em vista que a citada gratificação não tem caráter indenizatório, mas é o reflexo de um incentivo transitório oferecido a uma determinada classe de servidores para permitir que o serviço público fosse prestado de forma mais eficiente e em área de especial relevância para a sociedade.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC em face do Estado de Minas Gerais e, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo procedentes os pedidos para:

1) Condenar a FHEMIG a utilizar, como base de cálculo para o décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, a remuneração da servidora no mês de dezembro e no mês de início do usufruto das férias anualmente estabelecidas com fundamento na remuneração vigente à época, respectivamente, incluindo-se a GIEFS;

2) Condenar a FHEMIG ao pagamento do montante relativo aos valores que deixaram de ser entregues à parte autora, a título de GIEFS, desde o momento em que as parcelas eram devidas até a data do reconhecimento da inclusão do GIEFS para efetuação do cálculo do décimo terceiro e do terço constitucional de férias, respeitando o prazo prescricional de cinco anos, conforme os termos do Decreto 20.910/32.

Quanto às parcelas vencidas, determino que a correção monetária seja efetivada pelo IPCA-E até a data 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021 deve-se aplicar a Taxa Selic, conforme a EC nº 113/2021. Por sua vez, aos juros de mora aplica-se somente a Taxa Selic, considerando que a citação apenas ocorreu em data posterior à vigência da supracitada emenda. A gratuidade de justiça poderá ser apreciada caso haja recurso.

Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput da Lei 9.099/95. Conforme preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão à Exma. Sra. Juíza de Direito. Rafael Mattos Clemente Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 24 de fevereiro de 2025 ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente