Recurso Especial 0801342-73.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

CANGURU PLASTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

CANGURU PLASTICOS LTDA.

Terceiro

CANGURU

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MG 119130·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Réu

LEONARDO MATOS CLEMENT

OAB/MG 155881·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/12/2023, 13:08

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/12/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

04/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

04/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

22/11/2023, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/09/2023, 00:00

Expedição de

29/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•04/12/2023, 10:48