Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000377-87.2022.8.13.0417 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 138.600,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Mesquita

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 12:34

Expedição de Certidão de Baixa.

10/10/2025, 12:34

Expedido alvará de levantamento

10/10/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 16:16

Transitado em Julgado em 07/10/2025

08/10/2025, 15:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/09/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/08/2025, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:23

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2025, 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2025, 17:25

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 12:34

Expedição de Certidão de Baixa.

10/10/2025, 12:34

Expedido alvará de levantamento

10/10/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 16:16

Transitado em Julgado em 07/10/2025

08/10/2025, 15:10

Documentos

Alvará

•10/10/2025, 12:34

Sentença

•25/08/2025, 17:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/09/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/08/2025, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:23

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2025, 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2025, 17:25

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

22/08/2025, 18:32

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

22/08/2025, 17:57

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 12:24

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

21/08/2025, 21:58

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

21/08/2025, 20:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/08/2025, 08:44

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2025, 13:25

Expedição de RPV.

13/08/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 10:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2025, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:51

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2025, 16:34

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/08/2025, 16:30

Determinada a citação de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (RÉU/RÉ)

08/08/2025, 08:49

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/08/2025, 08:49

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

08/08/2025, 08:49

Conclusos para despacho

04/08/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 18:05

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 11:11

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 02:06

Recebidos os autos

31/07/2025, 02:06

Recebidos os autos

31/07/2025, 02:06

Conclusos para decisão

31/07/2025, 02:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/07/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 14:17

Conclusos para despacho

17/07/2023, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 17:33

Conclusos para despacho

06/07/2023, 14:36

Recebidos os autos

06/07/2023, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - REGIANE PEREIRA RODRIGUES; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CATARINA BARRETO LINHARES, DIOGO SILVEIRA DIAS RAMOS, MARYSOL SAMARA ALVES TOSTES GOMES DA SILVA VIDIGAL COSTA, POLLYANNA DA SILVA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MESQUITA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - REGIANE PEREIRA RODRIGUES; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIOGO SILVEIRA DIAS RAMOS, MARYSOL SAMARA ALVES TOSTES GOMES DA SILVA VIDIGAL COSTA, POLLYANNA DA SILVA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MESQUITA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - REGIANE PEREIRA RODRIGUES; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIOGO SILVEIRA DIAS RAMOS, MARYSOL SAMARA ALVES TOSTES GOMES DA SILVA VIDIGAL COSTA, POLLYANNA DA SILVA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MESQUITA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - REGIANE PEREIRA RODRIGUES; Relator - Des(a). Versiani Penna Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DIOGO SILVEIRA DIAS RAMOS, MARYSOL SAMARA ALVES TOSTES GOMES DA SILVA VIDIGAL COSTA, POLLYANNA DA SILVA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MESQUITA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - REGIANE PEREIRA RODRIGUES; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa p

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 13/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MESQUITA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - REGIANE PEREIRA RODRIGUES; Relator - Des(a). Versiani Penna Autos distribuídos e conclusos ao Des. Versiani Penna em 13/01/2023 Adv - DIOGO SILVEIRA DIAS RAMOS, MARYSOL SAMARA ALVES TOSTES GOMES DA SILVA VIDIGAL COSTA, POLLY

17/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/01/2023, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/10/2022, 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2022, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 10:08

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2022, 13:09

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

20/09/2022, 20:16

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2022, 15:46

Julgado procedente o pedido

13/09/2022, 15:31

Outras Decisões

13/09/2022, 15:31

Conclusos para despacho

06/09/2022, 16:45

Conclusos para despacho

06/09/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/08/2022 23:59.

28/08/2022, 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/08/2022 23:59.

28/08/2022, 03:05

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2022, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 13:56

Conclusos para despacho

12/08/2022, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 12:30

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2022, 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2022, 17:48

Conclusos para decisão

20/07/2022, 17:21

Conclusos para decisão

20/07/2022, 17:21

Conclusos para despacho

20/07/2022, 17:21

Juntada de Petição de impugnação

20/07/2022, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2022, 13:47

Juntada de Petição de contestação

14/07/2022, 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2022, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 13:08

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:37

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 12:30

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 12:30

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 12:30

Concedida a Antecipação de tutela

12/07/2022, 12:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGIANE PEREIRA RODRIGUES - CPF: 031.093.746-92 (AUTOR)

12/07/2022, 12:13

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 15:57

Conclusos para despacho

06/07/2022, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2022, 14:57

Outras Decisões

06/07/2022, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 12:45

Conclusos para despacho

05/07/2022, 16:43

Conclusos para despacho

05/07/2022, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 15:51

Conclusos para despacho

14/06/2022, 09:19

Conclusos para decisão

14/06/2022, 09:19

Juntada de certidão de triagem

14/06/2022, 09:18

Recebidos os autos

13/06/2022, 15:23

Expedição de Certidão de Triagem.

13/06/2022, 15:23

Juntada de Petição de substabelecimento

13/06/2022, 15:10

Juntada de Petição de procuração

13/06/2022, 15:06

Remetidos os Autos (Vara Única da Comarca de Mesquita) para (Órgão Julgador de Plantão)

13/06/2022, 15:04

Distribuído por sorteio

13/06/2022, 15:03

Decisão

•08/08/2025, 08:49

Petição

•31/07/2025, 18:05

Despacho

•31/07/2025, 11:11

Documentos 2ª instância

•31/07/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•31/07/2025, 02:05

Despacho

•21/07/2023, 14:17

Despacho

•12/07/2023, 17:33

Petição

•28/10/2022, 17:27

Sentença

•13/09/2022, 15:31

Despacho

•17/08/2022, 13:56

Decisão

•09/08/2022, 12:22

Decisão

•12/07/2022, 12:13

Decisão

•06/07/2022, 14:11

Todos os documentos(16)

Alvará

•10/10/2025, 12:34

Sentença

•25/08/2025, 17:25

Decisão

•08/08/2025, 08:49

Petição

•31/07/2025, 18:05

Despacho

•31/07/2025, 11:11

Documentos 2ª instância

•31/07/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•31/07/2025, 02:05

Despacho

•21/07/2023, 14:17

Despacho

•12/07/2023, 17:33

Petição

•28/10/2022, 17:27

Sentença

•13/09/2022, 15:31

Despacho

•17/08/2022, 13:56

Decisão

•09/08/2022, 12:22

Decisão

•12/07/2022, 12:13

Decisão

•06/07/2022, 14:11

Despacho

•14/06/2022, 15:51