Recurso Especial 0796500-50.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

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Partes do Processo

EXPRESSO WILSON LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DE PAULA

OAB/MG 82024·CPF·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/02/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/12/2024

10/12/2024, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/12/2024, 00:17

Não conhecido o recurso de EXPRESSO WILSON LTDA

06/12/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/12/2024

06/12/2024, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

12/04/2024, 18:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

12/04/2024, 18:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 281455/2024

12/04/2024, 17:51

Protocolizada Petição 281455/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/04/2024

12/04/2024, 17:37

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

10/04/2024, 14:56

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

10/04/2024, 14:56

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

10/04/2024, 12:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/02/2024, 10:12

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/12/2024, 18:20

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•19/02/2024, 09:19

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•19/02/2024, 09:19

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Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

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