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Restituição de Coisas ApreendidasTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do JD Convocado Dirceu Walace Baroni

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

20/02/2026, 11:22

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Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por dependência

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

legal