5059958-09.2024.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5059958-09.2024.8.13.0079 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.***.***/0001-87 RECORRIDO(A): SARA ELLEN BARBOSA CPF: 133.***.***-95 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5059958-09.2024.8.13.0079

EMENTA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PATENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por cliente que contratou serviço de entrega via aplicativo da ré e não recebeu o item solicitado, alegando extravio. Pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$1.550,00 e danos morais de R$10.000,00. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$500,00 por danos materiais e R$2.000,00 por danos morais.

A ré interpôs recurso inominado alegando preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo ser mera plataforma de intermediação, sem responsabilidade pelo transporte, e pleiteando a reforma da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) afastar ou acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da ré; (ii) definir a responsabilidade da ré pelo extravio da entrega; (iii) estabelecer se há necessidade de reforma da sentença quanto à condenação por danos materiais e morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se a Teoria da Asserção para fixar a legitimidade passiva da ré, considerando as alegações da inicial e a solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo.

4. A responsabilidade pelo extravio da entrega é atribuída solidariamente à plataforma de intermediação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não afastando o dever de indenizar, salientando que a contratação é do transporte pelo aplicativo, independendo do motorista que prestará o serviço.

5. Considerando o descumprimento parcial das regras da plataforma por parte autora, bem como pelo fato de a empresa ter demonstrado que fez o que estava ao seu alcance para tentar solucionar o problema, não há que se falar em indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. A plataforma digital de intermediação responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor pelo extravio da mercadoria.

2. Não havendo comprovação de conduta capaz de lesar o patrimônio imaterial do consumidor, inexiste o dever da fornecedora de indenizar. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 38 e

46.

ACÓRDÃO

Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] , na conformidade da ata de julgamento, Deram parcial provimento ao recurso, a unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Belo Horizonte , 27 de Maio de 2025

RELATÓRIO

Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5059958-09.2024.8.13.0079 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PATENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EXTRAVIO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por cliente que contratou serviço de entrega via aplicativo da ré e não recebeu o item solicitado, alegando extravio. Pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$1.550,00 e danos morais de R$10.000,00. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$500,00 por danos materiais e R$2.000,00 por danos morais.

A ré interpôs recurso inominado alegando preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo ser mera plataforma de intermediação, sem responsabilidade pelo transporte, e pleiteando a reforma da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) afastar ou acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da ré; (ii) definir a responsabilidade da ré pelo extravio da entrega; (iii) estabelecer se há necessidade de reforma da sentença quanto à condenação por danos materiais e morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se a Teoria da Asserção para fixar a legitimidade passiva da ré, considerando as alegações da inicial e a solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo.

4. A responsabilidade pelo extravio da entrega é atribuída solidariamente à plataforma de intermediação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não afastando o dever de indenizar, salientando que a contratação é do transporte pelo aplicativo, independendo do motorista que prestará o serviço.

5. Considerando o descumprimento parcial das regras da plataforma por parte autora, bem como pelo fato de a empresa ter demonstrado que fez o que estava ao seu alcance para tentar solucionar o problema, não há que se falar em indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. A plataforma digital de intermediação responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor pelo extravio da mercadoria.

2. Não havendo comprovação de conduta capaz de lesar o patrimônio imaterial do consumidor, inexiste o dever da fornecedora de indenizar. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 38 e

46.

VOTO

DA JUÍZA RELATORA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Em síntese, a parte autora alega que solicitou uma entrega com o aplicativo da ré, mas teve a mesma extraviada. Por fim, requer a indenização por danos materiais no importe de R$1.550,00, bem como indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. A sentença julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$500,00 bem como em indenização por danos morais no importe de R$2.000,00.

Inconformado com a r. decisão, ingressa a parte ré com o presente recurso inominado, sustentando em síntese a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como as razões para a concessão do efeito suspensivo. No mérito, sustenta que como plataforma de intermediação digital, e não como transportadora, não se mostra responsável pela guarda dos itens transportados. Por fim, pugna pela reforma da sentença com condenação da recorrida em danos morais.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões.- ID nº 508471267. Este é o resumo dos autos. ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso como próprio, tempestivo, e devidamente acompanhado de preparo. - ID nº 508471264. EFEITO SUSPENSIVO Afasto o pedido de efeito suspensivo do recurso inominado, de modo a excepcionar o efeito meramente devolutivo previsto na Lei 9.099/95, por não restar demonstrado o concreto perigo de dano irreparável ou de difícil reparação às partes litigantes.

PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA Mantenho os mesmos fundamentos da sentença para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, porque devidamente pautado na solidariedade entre as participantes da cadeia de consumo. Ademais, deve-se aplicar a Teoria da Asserção, diante das alegações constantes da inicial.

DECIDO Nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei 9099/95, o acórdão da Turma Recursal deve conter fundamentação objetiva, estritamente suficiente para fazer conhecer as razões fáticas e jurídicas que conduziram ao julgamento. Ademais, se a sentença recorrida vier a ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, não há necessidade de elaboração de um conteúdo decisório novo, servindo de acórdão a súmula do julgamento.

No caso em tela, confirmo a sentença e reitero todos os seus fundamentos, exceto quanto ao dano moral. Isso porque os fatos narrados não são capazes de ensejar uma reparação por danos morais, mormente se considerarmos o descumprimento parcial das regras da plataforma por parte autora, bem como o fato de a empresa ter feito o que estava ao seu alcance para tentar solucionar o problema

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, considerando a sistemática processual do microssistema dos Juizados e com fundamento na Lei 9099/95, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para decotar da sentença a condenação do recorrente ao pagamento de danos morais, ficando mantidos os demais termos, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). É COMO

VOTO. PATRÍCIA SANTOS FIRMO Juíza Relatora AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221 Demais Votos escritos, quando houver:

DECISÃO

Deram parcial provimento ao recurso, a unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE

SENTENÇA

PROCESSO: 5059958-09.2024.8.13.0079

AUTOR: SARA ELLEN BARBOSA CPF: 133.***.***-95 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.***.***/0001-87

Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Sara Ellen Barbosa em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Alegou, em síntese que, no dia 10/10/2024, utilizou o serviço Uber Flash para enviar dois celulares recém-adquiridos, no valor total de R$ 1.550,00. Afirma que o motorista cadastrado na plataforma retirou os produtos, finalizou a corrida e não realizou a entrega, apropriando-se indevidamente dos bens.

Relatou que buscou solução junto à ré, sem êxito. Em face disso, vislumbra a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$1500,00 (mil e quinhentos reais), bem como reparação por danos morais no importe de R$10.000,00. A ré apresentou contestação (ID 103.***.***-44). Inicialmente, teceu considerações sobre o serviço de “Uber Flash”. Suscitou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, defendeu a ausência de falha na prestação de serviço e responsabilidade pelo fato ocorrido. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada e, infrutíferas as tentativas de conciliação (ID 103.***.***-15). É o resumo do essencial.

Fundamento e decido. A ré suscitou, em preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, sob alegação de que não pode ser responsabilizada pela falha de serviço prestado por terceiro, no caso dos autos, o motorista contratado para a entrega. No caso dos autos, a autora pretende ser indenizada pela falha na prestação do serviço do motorista do aplicativo da ré, razão pela qual é evidente a pertinência subjetiva da requerida, pois, fora a responsável pelo credenciamento do motorista em sua plataforma.

Logo, patente a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda. Assim, afasto a preliminar suscitada e passo ao mérito. Cumpre destacar que, no caso dos autos é aplicável o Código de Defesa do consumidor, por enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados nos artigos 2º e 3º da referida norma. Nesse sentido, já decidiu o E. TJMG: “A relação jurídica estabelecida entre a empresa responsável pela plataforma (aplicativo) de transporte e o passageiro, usuário final dos serviços, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais a que estabelece a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica que presta seus serviços no mercado de consumo. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.118083-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da súmula em 02/12/2021) Assim, a responsabilidade incidente na hipótese dos autos é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC: “Art.

14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, restou incontroverso que serviço de entrega de mercadoria contratado na plataforma da ré, não foi realizado. A ré, em sua defesa, alega que é mera intermediadora do serviço, não podendo ser responsabilizada pela falha da prestação de serviço do motorista do aplicativo. Contudo, a ré ao disponibilizar a prestação de serviço ao consumidor é sim responsável pelo defeito na prestação do referido serviço.

Cumpre destacar, ainda, que a ré, ao esclarecer o funcionamento do serviço contratado pela autora, “Uber Flash”, como sendo “viagens para enviar itens pessoais sem sair de casa”, também pode ser considerada como "transportadora”, para fins de responsabilidade civil, considerando que aufere lucros vultuosos com a prestação do referido serviço. E, nos termos do art. 749 do Código Civil, “O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”.

Desse modo, não tendo sido a mercadoria entregue no destino, restou patente a falha na prestação de serviço pela ré. Enfim, ao permitir que motoristas sejam cadastrados em seu site/aplicativo, a ré deve se certificar acerca da idoneidade daqueles, bem como promover medidas de segurança a fim de proteger o consumidor de eventuais fraudes e, em caso de falhas, tem responsabilidade pelo ocorrido. No entanto, conforme demonstrado nos autos, a autora utilizou o serviço para envio de dois aparelhos celulares, contudo, a plataforma prevê em seus termos e condições que o valor máximo permitido para itens transportados é de R$ 500,00.

Assim, verifica-se que houve descumprimento parcial das regras da plataforma por parte da autora, fato não impugnado, o que leva à responsabilidade limitada da ré ao montante máximo permitido. Dessa forma, a ré deve ressarcir a autora no valor de R$ 500,00, correspondente ao limite estipulado nos termos de uso, haja vista que o serviço não foi adequadamente prestado, configurando falha na prestação do serviço.

Por fim, em relação ao dano moral, entendo que a indenização é devida. Saliento que é unânime o entendimento de que o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe padecimento, atribulação, angústia. No caso dos autos, verifica-se que a situação extrapolou o mero dissabor cotidiano, uma vez que a autora tentou diversas vezes solucionar o problema junto à empresa, sem sucesso, enfrentando dificuldades e transtornos desnecessários.

A frustração gerada pelo extravio do item e a ausência de suporte adequado configuram dano moral indenizável, sendo razoável a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a compensar a autora: a) a título de danos materiais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data 10/10/2024, com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). b) por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar da presente sentença, pois foi fixado nesta data (Súmula nº 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e acrescido de juros moratórios, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil).

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora será analisado pela e. Turma Recursal, a quem compete tal exame. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Contagem, 11 de março de 2025 FERNANDA ROCHA MAGALHAES VIEIRA Juiz(íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5059958-09.2024.8.13.0079

AUTOR: SARA ELLEN BARBOSA CPF: 133.***.***-95 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.***.***/0001-87

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos.

Publique-se e intimem-se. Após, deverá a Secretaria tomar as seguintes providências:

1) certificar o trânsito em julgado;

2) aguardar pelo prazo de trinta dias a manifestação das partes, certificando o respectivo decurso;

3) transcorrido o prazo in albis, arquivar imediatamente os autos, independentemente de conclusão. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente