Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014239-68.2022.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:06

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/12/2025, 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 14:12

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2025, 14:12

Juntada de Alvará

15/12/2025, 14:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/12/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 18:17

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/10/2025, 14:47

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 16:57

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:06

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/12/2025, 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Petição

•17/10/2025, 16:27

Petição

•17/10/2025, 16:27

15/12/2025, 14:12

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2025, 14:12

Juntada de Alvará

15/12/2025, 14:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/12/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 18:17

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/10/2025, 14:47

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2025, 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2025, 16:19

Conclusos para despacho

08/10/2025, 07:04

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 09:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/09/2025, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2025, 14:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2025, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2025, 16:17

Classe retificada de [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/08/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 13:43

Conclusos para despacho

22/08/2025, 07:58

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 09:22

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/07/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 21:12

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 11:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/07/2025, 11:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/07/2025, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2025, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 07:48

Juntada de Outros documentos

05/07/2025, 05:09

Recebidos os autos

05/07/2025, 05:09

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 02:06

Recebidos os autos

04/07/2025, 02:06

Recebidos os autos

04/07/2025, 02:06

Conclusos para decisão

04/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - HELBA DE PAIVA PRATA; HIBIS DE PAIVA PRATA; HIONA PRATA MOURA; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCELO PADUA CAVALCANTI, ROGERIO JUNQUEIRA HOMEM DE CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - HELBA DE PAIVA PRATA; HIBIS DE PAIVA PRATA; HIONA PRATA MOURA; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - MARCELO PADUA CAVALCANTI, ROGERIO JUNQUEIRA HOMEM DE CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - HELBA DE PAIVA PRATA; HIBIS DE PAIVA PRATA; HIONA PRATA MOURA; Interessado - SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ROGERIO JUNQUEIRA HOMEM DE CAMPOS, TIAGO MARANDUBA SCHRODER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - HELBA DE PAIVA PRATA; HIBIS DE PAIVA PRATA; HIONA PRATA MOURA; Interessado - SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Intimação: Designado o feito para

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - HELBA DE PAIVA PRATA; HIBIS DE PAIVA PRATA; HIONA PRATA MOURA; Interessado - SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do despacho/decisão pode

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - HELBA DE PAIVA PRATA; HIBIS DE PAIVA PRATA; HIONA PRATA MOURA; Interessado - SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do despacho/decisão pode

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - HELBA DE PAIVA PRATA; HIBIS DE PAIVA PRATA; HIONA PRATA MOURA; Interessado - SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Autos distribuídos e conclusos ao

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - HELBA DE PAIVA PRATA; HIBIS DE PAIVA PRATA; HIONA PRATA MOURA; Interessado - SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Autos distribuídos e conclusos ao

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - HELBA DE PAIVA PRATA; HIBIS DE PAIVA PRATA; HIONA PRATA MOURA; Interessado - SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Autos distribuídos e conclusos ao

17/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/01/2023, 00:35

Juntada de Petição de contrarrazões

30/12/2022, 11:10

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

24/11/2022, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2022, 16:41

Juntada de Petição de apelação

21/11/2022, 14:51

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

21/11/2022, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 22:46

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2022, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2022, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2022, 12:57

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2022, 12:57

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2022, 12:57

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2022, 12:57

Julgado procedente o pedido

17/11/2022, 09:59

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

13/10/2022, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 11:18

Conclusos para julgamento

11/10/2022, 09:34

Conclusos para julgamento

11/10/2022, 05:47

Conclusos para despacho

11/10/2022, 05:47

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2022, 05:47

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2022, 05:47

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2022, 05:47

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2022, 05:46

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2022, 05:46

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2022, 05:46

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 16:39

Conclusos para despacho

10/10/2022, 00:32

Conclusos para despacho

10/10/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição

09/10/2022, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2022, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2022, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2022, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2022, 10:56

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 17:16

Decorrido prazo de Superintendente Regional da Fazenda - Juiz de Fora em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 06:04

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 01:47

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 11:20

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

25/07/2022, 11:13

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2022, 01:10

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2022, 01:10

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2022, 01:09

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2022, 01:09

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2022, 01:09

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2022, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 23:49

Conclusos para despacho

20/07/2022, 04:30

Conclusos para despacho

20/07/2022, 04:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2022, 23:36

Decorrido prazo de Superintendente Regional da Fazenda - Juiz de Fora em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2022, 10:50

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2022, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2022, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2022, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2022, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2022, 14:21

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2022, 14:21

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2022, 14:21

Juntada de Outros documentos

17/05/2022, 14:18

Expedição de Ofício.

16/05/2022, 17:47

Decorrido prazo de Superintendente Regional da Fazenda - Juiz de Fora em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 01:42

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 12:42

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 16:53

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2022, 03:02

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2022, 03:02

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2022, 03:02

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2022, 03:02

Embargos de Declaração Acolhidos

28/04/2022, 17:09

Conclusos para decisão

28/04/2022, 14:03

Juntada de Petição de MPMG-Cota MSEG - abstenção - 5014239-68.2022.8.13.0145

28/04/2022, 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/04/2022, 22:25

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2022, 15:14

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

11/04/2022, 15:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/04/2022, 15:03

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2022, 04:34

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2022, 04:34

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2022, 04:34

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2022, 04:34

Concedida a Medida Liminar

07/04/2022, 15:48

Conclusos para despacho

07/04/2022, 02:09

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 11:15

Expedição de Certidão de Triagem.

05/04/2022, 11:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

04/04/2022, 16:50

Distribuído por sorteio

04/04/2022, 16:10

Intimação

•16/10/2025, 16:57

Sentença

•16/10/2025, 16:19

Despacho

•27/08/2025, 13:43

Despacho

•10/07/2025, 07:48

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:09

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:09

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:09

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:09

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:06

Manifestação da Promotoria

•21/11/2022, 10:21

Todos os documentos(34)

Petição

•17/10/2025, 16:27

Petição

•17/10/2025, 16:27

Intimação

•16/10/2025, 16:57

Sentença

•16/10/2025, 16:19

Despacho

•27/08/2025, 13:43

Despacho

•10/07/2025, 07:48

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:09

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:09

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:09

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:09

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:06

Manifestação da Promotoria

•21/11/2022, 10:21

Intimação

•17/11/2022, 12:58

Intimação

•17/11/2022, 12:58

Intimação

•17/11/2022, 12:57

Intimação

•17/11/2022, 12:57

Intimação

•17/11/2022, 12:57

Intimação

•17/11/2022, 12:57

Sentença

•17/11/2022, 09:59

Despacho

•10/10/2022, 16:39

Despacho

•21/07/2022, 23:49

Intimação

•29/04/2022, 03:02

Intimação

•29/04/2022, 03:02

Intimação

•29/04/2022, 03:02

Intimação

•29/04/2022, 03:02

Decisão

•28/04/2022, 17:09

Intimação

•08/04/2022, 04:34

Intimação

•08/04/2022, 04:34

Intimação

•08/04/2022, 04:34

Intimação

•08/04/2022, 04:34

Decisão

•07/04/2022, 15:48