Apelação / Remessa Necessária 5014239-68.2022.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

HELBA DE PAIVA PRATA

Terceiro

HIONA PRATA MOURA

Terceiro

HIBIS DE PAIVA PRATA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG 75373·Representa: Autor

ROGERIO JUNQUEIRA HOMEM DE CAMPOS

OAB/MG 64470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

HELBA DE PAIVA PRATA

Terceiro

HIONA PRATA MOURA

Terceiro

HIBIS DE PAIVA PRATA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - JUIZ DE FORA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PGJMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MPMG - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

HELBA DE PAIVA PRATA

CPF

Reu

HIONA PRATA MOURA

CPF

Reu

HIBIS DE PAIVA PRATA

CPF

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - JUIZ DE FORA

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

03/07/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

03/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

03/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/03/2023

06/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

28/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 28/02/2023

27/01/2023, 13:31

Juntada de petição eletrônica

26/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(25)

Comunicação eletrônica enviada:

03/07/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

03/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

03/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/03/2023, 09:25

Despacho

•20/01/2023, 18:06

Juntada de petição eletrônica

23/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/03/2023

06/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

28/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 28/02/2023

27/01/2023, 13:31

Juntada de petição eletrônica

26/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/01/2023

26/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/01/2023

21/01/2023, 14:16

Expedição de

21/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/01/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 12/01/2023

12/01/2023, 00:00

Autos recebidos

11/01/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

11/01/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

09/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

09/01/2023, 00:00

Outros Documentos

•21/11/2022, 10:21

Outros Documentos

•17/11/2022, 12:58

Outros Documentos

•17/11/2022, 12:58

Outros Documentos

•17/11/2022, 12:57

Outros Documentos

•17/11/2022, 12:57

Outros Documentos

•17/11/2022, 12:57

Outros Documentos

•17/11/2022, 12:57

Outros Documentos

•17/11/2022, 09:59

Outros Documentos

•29/04/2022, 03:02

Outros Documentos

•29/04/2022, 03:02

Outros Documentos

•29/04/2022, 03:02

Outros Documentos

•29/04/2022, 03:02

Outros Documentos

•28/04/2022, 17:09

Todos os documentos(20)

Acórdão

•06/03/2023, 09:25

Despacho

•20/01/2023, 18:06

Outros Documentos

•21/11/2022, 10:21

Outros Documentos

•17/11/2022, 12:58

Outros Documentos

•17/11/2022, 12:58

Outros Documentos

•17/11/2022, 12:57

Outros Documentos

•17/11/2022, 12:57

Outros Documentos

•17/11/2022, 12:57

Outros Documentos

•17/11/2022, 12:57

Outros Documentos

•17/11/2022, 09:59

Outros Documentos

•29/04/2022, 03:02

Outros Documentos

•29/04/2022, 03:02

Outros Documentos

•29/04/2022, 03:02

Outros Documentos

•29/04/2022, 03:02

Outros Documentos

•28/04/2022, 17:09

Outros Documentos

•08/04/2022, 04:34

Outros Documentos

•08/04/2022, 04:34

Outros Documentos

•08/04/2022, 04:34

Outros Documentos

•08/04/2022, 04:34

Outros Documentos

•07/04/2022, 15:48