Recurso Especial 0002335-93.2023.8.13.0342 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE LIMA DUARTE

CPF

Autor

PEDRO HENRIQUE LIMA DUARTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON LUIZ SILVA FILHO

OAB/MG 195951·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

PEDRO HENRIQUE LIMA DUARTE

CPF

Autor

PEDRO HENRIQUE LIMA DUARTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

11/03/2026, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/09/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/08/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

23/08/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

23/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/08/2024

23/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/06/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

17/06/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

23/05/2024, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no processo principal

11/03/2026, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Decisão

•23/08/2024, 16:57

18/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/09/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/08/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

23/08/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

23/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/08/2024

23/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/06/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

17/06/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

23/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2024, 00:00

Expedição de

23/05/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/05/2024, 00:00