Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2483627-10.2006.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

ELECI DAS DORES MEDEIROS DE SENA

CPF

Autor

DILIELLY APARECIDA MEDEIROS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

Advogados / Representantes

LETICIA BATISTA SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARIA APARECIDA BATISTA CAMPOS

OAB/MG 79528·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ELECI DAS DORES MEDEIROS DE SENA

CPF

Autor

DILIELLY APARECIDA MEDEIROS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

18/05/2026, 12:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/05/2026, 10:31

Decorrido prazo de DILIELLY APARECIDA MEDEIROS em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:05

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2026, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 16:24

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/02/2026, 18:06

Conclusos para despacho

06/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de outros documentos

28/05/2025, 10:38

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 10:59

Conclusos para despacho

11/10/2024, 12:29

Todas as movimentações(30)

Conclusos para despacho

18/05/2026, 12:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/05/2026, 10:31

Decorrido prazo de DILIELLY APARECIDA MEDEIROS em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:05

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 16:24

Despacho

•12/03/2025, 10:59

08/05/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2026, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 16:24

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/02/2026, 18:06

Conclusos para despacho

06/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de outros documentos

28/05/2025, 10:38

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 10:59

Conclusos para despacho

11/10/2024, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 15:30

Processo Reativado

14/08/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 13:47

Conclusos para despacho

06/08/2024, 14:04

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 11:32

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 13:36

Decorrido prazo de DILIELLY APARECIDA MEDEIROS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 02:02

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 15:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/08/2023, 07:53

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2023, 14:01

Distribuído por dependência

10/08/2023, 13:33

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

10/08/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 3ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2023 EXEQÜENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; EXECUTADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM e outros Autos desarquivados com possibilidade de vista fora de cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. ** AVERBADO ** Adv - RONIVALDO ROBSON DO NASCIMENTO CHAVES, ERIKA XAVIER ANTONIO, MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO, FLAVIO ROBERTO SANTOS MOREIRA, CIRILO AUGUSTO FIUZA SALDANHA DE VARGAS, RODRIGO SANTOS PINHEIRO, SILVIA LEONEL FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/04/2023, 00:00

Despacho

•13/08/2024, 13:47