Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0014883-48.2016.8.13.0132 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialPosturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

HELOISA HELENA GRAVINA TEIXEIRA DINIZ

CPF

Autor

HELOISA HELENA GRAVINA TEIXEIRA DINIZ

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANDAI

Terceiro

MUNICIPIO DE CARANDAI

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO VANDERLEI SILVA

OAB/MG 66056·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

HELOISA HELENA GRAVINA TEIXEIRA DINIZ

CPF

Autor

HELOISA HELENA GRAVINA TEIXEIRA DINIZ

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANDAI

Terceiro

MUNICIPIO DE CARANDAI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE CARANDAI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

13/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

13/03/2026, 00:00

Juntada de documento

12/03/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

22/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

22/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

22/10/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/10/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

17/10/2025, 21:02

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

17/10/2025, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

17/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2025, 00:00

Expedição de

01/10/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 16:01