Execução Fiscal 1857521-16.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 247.180,51

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Autor

MARCELO DINIZ BARBOSA

OAB/PR 27181·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TENENTE-CORONEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO)

Terceiro

PRO REITOR(A) DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEMAD

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DO NUCAD DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA

Terceiro

GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A

Terceiro

GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 14:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedição de Certidão - 06/03/2026 13:55:22)

06/03/2026, 10:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 22/01/2026

21/01/2026, 23:40

Conclusos para Despacho

21/01/2026, 14:17

Expedição de Certidão

21/01/2026, 14:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2026

21/01/2026, 14:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

21/01/2026, 14:07

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

21/01/2026, 14:07

Juntado(a) - Desapensado do processo 1857539-37.2015.8.13.0024

21/01/2026, 14:06

Juntado(a) - Desapensado do processo 3225797-77.2013.8.13.0024

21/01/2026, 14:06

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 13:35

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/10/2025 23:59.

16/10/2025, 21:24

Juntado(a) - Expedição de Ofício.

10/10/2025, 09:07

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:35

Juntado(a) - Decorrido prazo de CENTRO OESTE RAÇÕES S/A em 26/09/2025 23:59.

26/09/2025, 21:43

Todas as movimentações(73)

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 14:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedição de Certidão - 06/03/2026 13:55:22)

06/03/2026, 10:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 22/01/2026

21/01/2026, 23:40

Conclusos para Despacho

21/01/2026, 14:17

Expedição de Certidão

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 14:15

Sentença

•21/01/2026, 14:07

21/01/2026, 14:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2026

21/01/2026, 14:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

21/01/2026, 14:07

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

21/01/2026, 14:07

Juntado(a) - Desapensado do processo 1857539-37.2015.8.13.0024

21/01/2026, 14:06

Juntado(a) - Desapensado do processo 3225797-77.2013.8.13.0024

21/01/2026, 14:06

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 13:35

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/10/2025 23:59.

16/10/2025, 21:24

Juntado(a) - Expedição de Ofício.

10/10/2025, 09:07

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:35

Juntado(a) - Decorrido prazo de CENTRO OESTE RAÇÕES S/A em 26/09/2025 23:59.

26/09/2025, 21:43

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

04/09/2025, 21:29

Juntado(a) - Publicado Intimação em 05/09/2025.

04/09/2025, 21:29

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/09/2025, 08:14

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 14:32

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2025, 14:32

Juntado(a) - Embargos de Declaração Acolhidos

29/08/2025, 12:31

Juntado(a) - Conclusos para decisão

06/08/2025, 10:45

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/07/2025 23:59.

31/07/2025, 21:40

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2025, 08:20

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/07/2025 23:59.

16/07/2025, 21:30

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2025, 12:54

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/06/2025 23:59.

11/06/2025, 21:31

Juntado(a) - Juntada de Petição de embargos de declaração

04/06/2025, 08:24

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/06/2025, 08:40

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 21:18

Juntado(a) - Publicado Intimação em 30/05/2025.

29/05/2025, 21:18

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 15:04

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2025, 15:04

Juntado(a) - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 08:59

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

27/05/2025, 10:25

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2025, 10:23

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 10:20

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/03/2025, 14:05

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 12:43

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2025, 15:40

Juntado(a) - Publicado Intimação em 25/02/2025.

26/02/2025, 15:40

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 10:41

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2025, 10:41

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:37

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:11

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

17/02/2025, 09:45

Juntado(a) - Expedição de Ofício.

17/02/2025, 09:37

Juntado(a) - Expedição de Ofício.

14/02/2025, 12:33

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

14/02/2025, 07:22

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

14/02/2025, 07:05

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:53

Juntado(a) - Expedição de Ofício.

08/01/2025, 10:51

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/11/2024, 08:55

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/10/2024 23:59.

11/10/2024, 21:28

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/10/2024 23:59.

11/10/2024, 21:22

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 12:13

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 11:32

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2024, 11:32

Juntado(a) - Conclusos para despacho

07/07/2024, 23:17

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

08/01/2024, 08:06

Juntado(a) - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/11/2023, 10:39

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/08/2023, 07:00

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 13:09

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2023, 11:50

Juntado(a) - Desapensado do processo 0557261-68.2011.8.13.0024

05/07/2023, 11:47

Juntado(a) - Apensado ao processo 3225797-77.2013.8.13.0024

05/07/2023, 11:35

Juntado(a) - Apensado ao processo 1857539-37.2015.8.13.0024

30/06/2023, 07:50

Juntado(a) - Apensado ao processo 0557261-68.2011.8.13.0024

25/04/2023, 09:06

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: CENTRO OESTE RAÇÕES S/A Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - MARCELO DINIZ BARBOSA, CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/04/2023, 00:00

Juntado(a) - CERTIDÃO DE VIRTUALIZAÇÃO

13/04/2023, 12:30

Juntado(a) - Distribuído por dependência

13/04/2023, 12:30

Juntado(a) - Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

13/04/2023, 12:30

Despacho

•21/01/2026, 14:07

Despacho

•21/01/2026, 14:07