Apelação / Remessa Necessária 5011033-95.2020.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINAS AUTO LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO

CNPJ

Autor

MINAS AUTO LIMITADA

Terceiro

AGENCIA VOLKSWAGEN

Terceiro

MINAS AUTO LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR HENRIQUE SALLES MAGALHAES

OAB/MG 131582·Representa: Autor

LEANDRO MOREIRA BARRA

OAB/MG 89436·Representa: Autor

IGOR HENRIQUE SALLES MAGALHAES

OAB/MG 131582·Representa: Réu

LEANDRO MOREIRA BARRA

OAB/MG 89436·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

MINAS AUTO LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO

CNPJ

Autor

MINAS AUTO LIMITADA

Terceiro

AGENCIA VOLKSWAGEN

Terceiro

MINAS AUTO LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO FISCAL DA DELEGACIA FISCAL DE IPATINGA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE IPATINGA

Terceiro

MINAS AUTO LTDA

CNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

DELEGADO FISCAL DA DELEGACIA FISCAL DE IPATINGA

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE IPATINGA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 04/05/2026

04/05/2026, 00:00

Recebidos no TJMG

01/05/2026, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

01/05/2026, 00:00

Liberado para distribuição

01/05/2026, 00:00

Documentos

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Todos os documentos(24)

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