Procedimento Comum Cível 0644957-65.1999.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

MILASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ

OAB/MG 63378·CPF·Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MILASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TENENTE-CORONEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO)

Terceiro

PRO REITOR(A) DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEMAD

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DO NUCAD DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MILASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

07/05/2026, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

29/04/2026, 08:37

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 19

29/04/2026, 01:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 19

27/04/2026, 23:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 19

27/04/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 03/02/2026

02/02/2026, 23:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026

02/02/2026, 15:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

02/02/2026, 15:37

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

02/02/2026, 15:37

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

07/01/2026, 14:50

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

12/12/2025, 10:10

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 15:35

Juntado(a) - Conclusos para despacho

02/10/2025, 13:47

Todas as movimentações(26)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

07/05/2026, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

29/04/2026, 08:37

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 19

29/04/2026, 01:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 19

27/04/2026, 23:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 19

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 14:54

Despacho

•02/02/2026, 15:37

27/04/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 03/02/2026

02/02/2026, 23:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026

02/02/2026, 15:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

02/02/2026, 15:37

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

02/02/2026, 15:37

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

07/01/2026, 14:50

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

12/12/2025, 10:10

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 15:35

Juntado(a) - Conclusos para despacho

02/10/2025, 13:47

Juntado(a) - Recebidos os autos

02/10/2025, 13:47

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:45

Juntado(a) - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/11/2023, 10:39

Juntado(a) - Decorrido prazo de MILASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 12/05/2023 23:59.

12/05/2023, 22:24

Juntado(a) - Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 11/05/2023 23:59.

11/05/2023, 21:56

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/05/2023, 08:12

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2023 AUTOR: MILA S/A IMPORTACAO COM E IND; RÉU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ, JOSE BENEDITO MIRANDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/04/2023, 00:00

Juntado(a) - Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

13/04/2023, 06:13

Juntado(a) - Certidão de Digitalização

13/04/2023, 06:13

Juntado(a) - Distribuído por dependência

13/04/2023, 06:13

Acórdão

•02/02/2026, 15:37

Acórdão

•02/02/2026, 15:37

Acórdão

•02/02/2026, 15:37

Acórdão

•02/02/2026, 15:37

Acórdão

•02/02/2026, 15:37

Sentença

•02/02/2026, 15:37