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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JAIME EDUARDO FONSECA

CPF

Reu

M. A. CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em parecer) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(25)