5073166-31.2024.8.13.0024

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073166-31.2024.8.13.0024/MG

EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMGEXECUTADO: THAIS OLIVEIRA CARVALHO VIEIRAADVOGADO(A): THAMARA GALIETA PEREIRA (OAB MG222397)ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DIAS (OAB MG104708)EXECUTADO: OLAVO SIQUEIRA VIEIRAADVOGADO(A): THAMARA GALIETA PEREIRA (OAB MG222397)ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DIAS (OAB MG104708)EXECUTADO: IMEDIA COMUNICACAO LTDAADVOGADO(A): THAMARA GALIETA PEREIRA (OAB MG222397)ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DIAS (OAB MG104708)

DECISÃO

Vistos etc.

Compulsando os autos, verifica-se a nova petição protocolizada pela parte executada, informando a ocorrência de novo bloqueio de valores em sua conta bancária, desta vez no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), por meio do sistema Sisbajud. Requereu a imediata liberação da quantia, sustentando, novamente, tratar-se de verba impenhorável destinada ao recebimento de prestação alimentícia em favor de seus filhos menores, reiterando os fundamentos já acolhidos por este Juízo em momento anterior.

É o relatório. Decido.

O pedido comporta deferimento imediato.

Conforme já amplamente demonstrado e reconhecido por este Juízo nos presentes autos, a conta bancária em questão foi expressamente pactuada e homologada judicialmente para o depósito dos alimentos devidos aos filhos menores da executada, ostentando, portanto, nítida natureza alimentar.

O Código de Processo Civil consagra de forma absoluta a impenhorabilidade de tais verbas, consoante o disposto no art. 833, inciso IV:

"Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;"

A constrição de valores de natureza alimentar compromete diretamente a subsistência digna dos menores, razão pela qual a manutenção do bloqueio revela-se ilegal e indevida.

Ante o exposto, acolho o pedido formulado para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) bloqueada via sistema Sisbajud na conta mantida perante a Caixa Econômica Federal, determinando o seu imediato desbloqueio em favor da executada.

Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente ordem.

Intime-se a parte exequente para tomar ciência do presente provimento e, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.

P. I. C.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073166-31.2024.8.13.0024/MG

EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro, em parte, o pleito retro.

Intime-se a parte Exequente para que proceda ao recolhimento da verba atinente à utilização do sistema eletrônico requerido, conforme dispõe o artigo 26 do Provimento-Conjunto nº 75/2018.

Após, proceda-se o bloqueio em contas e aplicações financeiras em desfavor do(s) executado(s) citado(s), via sistema Sisbajud. Havendo pedido de bloqueio sistemático, promova a reiteração por prazo não superior a 30 (trinta) dias.

Com a perfectibilização do bloqueio de capital em contas/aplicações financeiras via Sisbajud, em homenagem ao contraditório substancial augurado no art. 10 do Códex Instrumental Civil, intime-se a parte que foi acometida com numerário constrito, através do suso mencionado sistema conveniado, para, querendo, exercer o contraditório, mormente indicar eventual implemento de impenhorabilidade que trata o aduzido código, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do implemento de preclusão.

Advirto a Secretaria que, na hipótese da respectiva parte não ter advogado cadastrado nos autos, a intimação deverá ser pessoal, através de Carta com Aviso de Recebimento (AR), direcionada ao endereço em que foi realizada a citação.

Caso devidamente intimada, porém quedou-se inerte, proceda-se a transferência do numerário constrito para conta judicial vinculado ao presente feito e, após a comunicação da instituição bancária acerca da disponibilidade do valor ao Juízo, expeça-se alvará em favor do beneficiário legal.

Na hipótese de apresentação de impugnação à constrição realizada, façam-me os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Por derradeiro, caso a presente pesquisa retorne infrutífera, intimar a parte Exequente para pleitear nova pesquisa em sistema conveniado distinto para busca de bens, ou indicar bens à penhora, ao escopo de dar seguimento ao presente feito, no prazo de 15 dias.

P. I.

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC.

O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.