Intimação
D- Órgão
- 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- TAM LINHAS AEREAS S.A, JOAO VICTOR FERNANDES MACHADO DA SILVA
- Advogados
- ROMULO DE GOUVEA (OAB 40760/MG), FABIO RIVELLI (OAB 155725/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073710-82.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: JOAO VICTOR FERNANDES MACHADO DA SILVA CPF: 104.***.***-10 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.
CPF: 02.***.***/0001-60
SENTENÇA
A 5ª Unidade Jurisdicional integra o Juízo 100% Digital. O atendimento remoto durante o horário de expediente acontece por telefone da secretaria ou por intermédio do balcão virtual (Consultar www.tjmg.jus.br). E-mail: [email protected] O relatório circunstanciado não é previsto na legislação do Juizado Especial Cível. Homologo, para os devidos fins, o acordo celebrado entre as partes, cujas condições constam na minuta apresentada ao id. 104.***.***-44.
Posto isso, decreto a extinção do processo com resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. No caso de depósito do valor acordado, reconhecendo-se de forma incontroversa o débito indicado nos autos, expeça-se o alvará, e não havendo outros requerimentos, fica desde já determinada a extinção do cumprimento de sentença.
Ao arquivo, com baixa. Cancele a audiência e libere o dia para outro ato processual. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte