5073714-32.2019.8.13.0024

Julho 20251 evento

1. 17 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

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   Órgão

   CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   Destinatário

   SILVANIO PINTO ALVES

   Advogado

   ANGELA MARIA ELIAS (OAB 126394/MG)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073714-32.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA

   CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono de Permanência]

   AUTOR: SILVANIO PINTO ALVES CPF: 859.***.***-15

   RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

   DECISÃO

   Iniciado o presente cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos honorários da fase de conhecimento ID: 101.***.***-42. Devidamente intimada, a parte executada se manteve inerte ID: 104.***.***-36. Pois bem. Cabe ao julgador aferir se os cálculos estão corretos, não ficando, portanto, eximido do dever de avaliar e decidir, fundamentadamente, acerca daquilo já disponível, apontando o que levou ao seu convencimento.

   Nesse sentido, após análise dos cálculos apresentados pela parte exequente, constata-se que estes estão corretos e em conformidade ao comando decisório. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a expedição de RPV para pagamento do crédito, no prazo de dois meses, em valores devidamente atualizados, nos termos da legislação de regência, até a data do depósito (CPC/2015, art. 535, § 3º, II), limitados ao teto da RPV vigente quando de sua expedição.

   Feito o pagamento da RPV, considerando a Nota Complementar nº 2/2020, no sentido de que os valores serão recebidos exclusivamente por meio de crédito em conta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o nome/razão social do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, código do banco, nome do banco, agência, conta (corrente ou poupança) e operação. Destaco, por oportuno, que, nos termos do §4º da Portaria nº 5.047/PR/2021, quando o tipo de levantamento escolhido pelo beneficiário for o crédito em conta em instituição bancária diversa do Banco do Brasil S/A, será devido a este o valor correspondente à autenticação de Transferência Eletrônica Disponível – TED para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil.