5073717-74.2025.8.13.0024

Defende a aplicação da Convenção de Montreal e, subsidiariamente, do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange aos limites de responsabilidade e à necessidade de comprovação do dano extrapatrimonial, conforme o artigo 251-A do CBA. Sustenta que prestou todas as assistências devidas, como reacomodação no próximo voo disponível e hospedagem, em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, e que suas telas sistêmicas comprovam as medidas adotadas, possuindo alto caráter comprobatório.

Alega que o atraso, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessário comprovar a efetiva ocorrência de lesão psíquica grave que extrapole o mero aborrecimento, o que, em sua visão, não foi demonstrado pela parte autora. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela fixação de indenização em patamar razoável e moderado, evitando o enriquecimento sem causa. Inicialmente, é preciso esclarecer que, nos termos do julgamento conjunto do ARE 766.618/SP e do RE 636.331/RJ, pelo STF, aos 25/05/2017, em sede de repercussão geral, as normas das convenções que regem o transporte aéreo internacional prevalecem sobre as regras postas no Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, imperioso frisar que no que diz respeito ao pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais, o STJ, no REsp de n. 1842066, bem como o STF, no Recurso Extraordinário de n. 1394401, decidiram que as indenizações por danos morais não estão submetidas às previsões da Convenção de Montreal, mas sim o Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso o fato de que o voo adquirido pelos autores não ocorreu da forma inicialmente contratada e sofreu um atraso de cerca de 8 horas.

Cinge-se a controvérsia a apurar a responsabilidade da requerida acerca dos danos alegados pelos autores. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, vale salientar que, no julgamento do REsp 1796716/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, realizado em 27/08/2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. No mesmo sentido, dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, no art. 251-A: “A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” (destaquei) No entanto, os autores não provaram a alegação de que sofreram prejuízo extrapatrimonial em razão do cancelamento do voo.

Em que pese tenha alegado que perderam importantes compromissos em Belo Horizonte, os autores não apresentaram quaisquer comprovações acerca de possíveis programações que tenham perdido. Da mesma forma, em que pese tenha sido apresentada receita médica em nome da autora Izabela, não há qualquer laudo médico ou outro documento que comprove a conduta da requerida foi a responsável por causar dano direto à saúde da autora.

Ademais, os autores confirmaram que a requerida prestou assistência material. Ainda, não restou evidenciada a má-qualidade da assistência prestada. Assim, os autores não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme se estipula também no art. 373, inc. I do Código de Processo Civil. O inadimplemento parcial do contrato caracterizado pelo atraso do voo, por si só, não é capaz de ocasionar dano moral passível de indenização.

Apenas os sofrimentos extraordinários, que se diferenciam dos desgastes rotineiros inerentes à vida em sociedade, ou as dores profundas e os graves abalos psíquicos suportados, são passíveis de indenização. As contrariedades, as chateações ou dissabores comuns não estão a merecer a configuração de prejuízos ao patrimônio moral da parte, quando não se demonstra lesão ou ofensa extraordinária a atributo da personalidade.

Portanto, o fato ocorrido é desgaste fruto do risco das negociações habituais da vida civil, notadamente quando se trata de transporte aéreo em uma região notoriamente afetada pelo estado de guerra. Vejamos recente precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo.

2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas.

3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes.

4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.

5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737).

Precedentes.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024. Destaquei.). Dessa forma, as circunstâncias do caso concreto apontam para a ausência de fato extraordinário que tenha causado dano incisivo a atributo da personalidade da parte autora. Via de consequência, não há que se falar em abalo moral indenizável.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is).

Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

Órgão

5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IZABELA GUEDES FERREIRA FRANCA

Advogado

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302/MG)

Órgão

5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IZABELA GUEDES FERREIRA FRANCA

Advogado

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302/MG)