5073719-44.2025.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073719-44.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.***.***/0001-05 RÉU: MARMOARIA PAULO GONCALVES LTDA CPF: 39.***.***/0001-79 e outros

DESPACHO

Vistos, etc… Defiro a pesquisa e bloqueio, na forma requerida, via SisbaJud da quantia de R$ 14.155,92, vez que se cuida de execução/cumprimento de sentença de obrigação líquida, certa e exigível, observado o art. 854 do CPC. Recolham-se as custas. Sobrevindo resposta de indisponibilidade de numerário, cancele-se eventual excesso bloqueado logo que ocorra a confirmação do bloqueio, devendo os autos aguardarem em secretaria esta confirmação e liberação dos valores bloqueados acima da quantia determinada, o que a secretaria fica desde logo determinada a desbloquear.

O prazo para eventual recurso, portanto, terá início somente a partir da certidão realizada pela secretaria de que houve a confirmação e que foram desbloqueados eventuais valores em excesso ou que não houve bloqueio acima do valor determinado. Caso ocorra bloqueio de valor ínfimo, proceda-se desde logo ao seu desbloqueio nos termos da lei. Fica a parte executada ciente de que rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo, procedendo-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial junto ao Banco do Brasil.

P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073719-44.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.***.***/0001-05 RÉU: MARMOARIA PAULO GONCALVES EIRELI CPF: 39.***.***/0001-79 e outros

DESPACHO

Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte