Intimação
D- Órgão
- 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ARTE VISUAL LTDA ME
- Advogados
- ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB 87242/MG), LETICIA MOTA LACERDA (OAB 243737/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073723-57.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] AUTOR: ARTE VISUAL LTDA - ME CPF: 05.***.***/0001-86 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60
SENTENÇA
Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. A parte autora, embora intimada e ciente da designação da audiência, deixou de comparecer à audiência designada neste Juízo, não se constatando tentativa de entrar na sala virtual. Por oportuno, assinalo que absolutamente ineficaz a representação da empresa pela sua Advogada, uma vez que a Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, exige o comparecimento expresso de preposto para o caso de pessoa jurídica.
De acordo com o disposto no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a ausência do requerente a qualquer das audiências do processo enseja a sua extinção, sem resolução do mérito, por contumácia. EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, hei por bem, nesta oportunidade, DECRETAR A EXTINÇÃO DESTE PROCESSO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Imponho à parte autora a obrigação de pagar as custas processuais.
Em seguida, intimar a parte autora para o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-o nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. Comprovado o pagamento, arquivar os autos, com baixa, observadas as formalidades de praxe. Não sendo pagas as custas, expedir CNPDP para encaminhamento à AGE, arquivando-se os autos, em seguida.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte