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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO Erro de intepretao na linha: ' RECURSO Nº: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: #{processoJudicial.processoOriginario.numeroProcesso} ': The class 'java.lang.String' does not have the property 'processoOriginario'.

CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição, Prazo de Validade] RELATOR: KAREN CASTRO DOS MONTES JAMILE DE OLIVEIRA PASCOAL CPF: 049.***.***-08 MUNICIPIO DE UBERLANDIA CPF: 18.***.***/0001-15 Atenção: É imprescindível que seja verificado, nas movimentações do processo, se a sessão de julgamento será virtual, presencial ou por videoconferência. Ficam as partes intimadas sobre a inclusão do presente processo em pauta para a Sessão de Julgamento VIRTUAL/PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA (vide movimentação processual) agendada para o dia 11-12-2025, às 12:00.

Quando se tratar de sessão de julgamento virtual, as partes deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, em caso de eventual oposição à forma de julgamento. Havendo oposição tempestiva, o feito será, oportunamente, incluído na próxima pauta de julgamento presencial ou por videoconferência desimpedida. Em se tratando de sessão presencial, o julgamento ocorrerá no Plenário desta Turma Recursal, situada na .

Orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas na Secretaria da Turma Recursal. Caso a sessão de julgamento ocorra de forma presencial ou por meio de videoconferência, devem os advogados, no ato da inscrição para assistirem ou sustentarem razões recursais, fornecer o e-mail para o qual será enviado o link de acesso à sala de videoconferência. Ficam os procuradores cientes de que a intimação do acórdão do processo/recurso julgado, em sessão presencial, ocorrerá na data da sessão de julgamento, conforme prevê o art. 183 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020).

Quando se tratar de sessão virtual, após a conclusão do julgamento, as partes serão intimadas do resultado através do próprio sistema, conforme estabelecido no § 6º do art. 186 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020). Para os processos em tramitação na Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, as orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas pelo seguinte caminho: Portal TJMG > CIDADÃO > INSTITUCIONAL > Juizados Especiais > Turmas (role até abaixo da Resolução 781/2014) > ORIENTAÇÕES SOBRE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ASSISTÊNCIA EM SESSÕES DE JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia INTIMAÇÃO DE RESULTADO DO JULGAMENTO Processo Nº 5073724-06.2024.8.13.0702 Em se tratando de sessão de julgamento presencial ou videoconferência, a intimação ocorre na forma prevista no artigo 183 da PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020, desconsiderando-se a intimação automática gerada pelo Sistema Pje-Recursal.

Em se tratando de sessão de julgamento virtual, a intimação ocorre na forma prevista no § 6º do art. 186, da Portaria suprarreferida. Esta intimação automática abrange, também, o(s) Ente(s) Público(s)/Órgão(s) Público(s), na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) procurador(es), que fica(m) intimado(s) do resultado do julgamento, conforme prevê o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/06, e se aplica às sessões de julgamentos virtuais e presenciais ou videoconferência Uberlândia, 18 de setembro de 2025. 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5073724-06.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição, Prazo de Validade] RECORRENTE: JAMILE DE OLIVEIRA PASCOAL CPF: 049.***.***-08 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE UBERLANDIA CPF: 18.***.***/0001-15

DESPACHO

Vistos. Compulsando os autos, observo que a parte Recorrente pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas inerentes ao processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Contudo, o simples pedido de gratuidade de justiça não é suficiente para afirmar que a parte Recorrente é pessoa "pobre", na acepção literal da palavra, bem como para demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio.

De acordo com o artigo 99, caput e § 7º, do Estatuto de Processo Civil, o pedido de justiça gratuita pode ser apreciado em sede de recurso, cabendo ao relator a apreciação do pedido e a determinação para realização do recolhimento do preparo. Destarte, converto o julgamento em diligência e determino que a parte Recorrente seja intimada, para que junte as fotocópias de documentos que comprovem os pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, tais como: fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques e/ou comprovantes de rendimentos atuais; fotocópia dos 03 (três) últimos extratos bancários; fotocópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda; fotocópia da CTPS; de certidões negativas dos CRI desta Urbe; de certidões negativas de propriedade de veículos; dentre outros documentos que comprovem o comprometimento de sua renda mensal; ou que efetue o recolhimento do preparo; tudo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e/ou não conhecimento do recurso por deserção, ex vi do disposto no art. 99, caput e § 7º, do Estatuto Processual Civil.

Findo o prazo, depois de tudo certificado, venham os autos conclusos. P.

I. C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KAREN CASTRO DOS MONTES Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5073724-06.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição, Prazo de Validade] AUTOR: JAMILE DE OLIVEIRA PASCOAL CPF: 049.***.***-08 RÉU: MUNICIPIO DE UBERLANDIA CPF: 18.***.***/0004-68

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Jamile de Oliveira Pascoal. A parte embargante insurge-se contra a decisão proferida em id. 103.***.***-90, alegando a presença de omissão na sentença, uma vez que entende pela impossibilidade de julgamento pela improcedência liminar do pedido no caso em tela.

DECIDO. A legislação pátria é taxativa ao determinar os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, sendo cabível tal recurso somente nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão recorrida, conforme art. 48 da lei 9099/95. Diferentemente do que sustenta a parte embargante, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão combatida.

Os embargos opostos possuem a única intenção de ver modificado o mérito da decisão recorrida, uma vez que a parte autora possui entendimento divergente daquele exarado por este juízo, não sendo o presente recurso o meio adequado para a finalidade perseguida pelo embargante. CONCLUSÃO

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9099/95.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia