5073724-37.2023.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5073724-37.2023.8.13.0024/MG

AUTOR: LETICIA DA CONCEICAO PARREIRAS

RÉU: BANCO BMG S.A

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 14/09/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073724-37.2023.8.13.0024 (D) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: LETICIA DA CONCEICAO PARREIRAS CPF: 298.***.***-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.***.***/0001-74

DESPACHO

Noticiado nos autos o falecimento da parte autora. Pois bem. Dispõe o artigo 110, do CPC, que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão por seu espólio ou seus sucessores. É sabido que a substituição pelo Espólio ocorrerá quando houver inventário em trâmite, oportunidade em que o falecido será substituição pelo espólio. Caso o inventário já tenha se encerrado ou caso sequer tenha havido abertura de inventário, ante a ausência de bens a inventariar, a parte falecida deve ser substituída por seus herdeiros/sucessores.

Desse modo, nos termos do art. 313, I, do CPC, determino a suspensão do feito, a fim de que seja regularizado o polo ativo da ação. Dispõe o art. 313 do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. Isto posto, determino a intimação dos patronos da parte autora para que informem a existência de eventuais herdeiros ou sucessores e promovam a substituição processual, sob pena de extinção.

P.I.C. Belo Horizonte, 11 de março de 2026. CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE Juiz de Direito 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte