5073732-43.2025.8.13.0024

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, THIAGO SIMAN CAMPANHA

Advogados

FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

THIAGO SIMAN CAMPANHA

Advogado

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

THIAGO SIMAN CAMPANHA

Advogado

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302/MG)

Assim, cinge-se a controvérsia em estabelecer a responsabilidade da requerida pela ocorrência desses fatos. Cumpre ressaltar que, ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulado pela Lei Federal nº 8.078/1990, tendo em vista que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, mediante a prestação de serviço realizada. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

De início importa dizer que, nessa situação específica, não se poderia exigir da requerida a comunicação do cancelamento da viagem, nos termos do artigo 400 da Resolução da Anac, eis que, o caso refere-se a alteração não programada ao passo que a comunicação é exigida em caso de cancelamento programado, veja-se: Art.

12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:

I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e

II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Apesar de não se exigir a comunicação prévia não se quer dizer que não há responsabilidade. De fato, no caso em espécie, não estamos diante de excludente de responsabilidade, eis que a questão operacional perpassa pela própria atividade da requerida, configurando-se, assim, em fortuito interno e, portanto, incapaz de excluir a responsabilização.

Ademais, observo que o atraso para a chegada ao destino foi superior a quatro horas. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do e. TJMG: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO PROLONGADO DE VOO - REPARO EM AERONAVE - FORTUITO INTERNO - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO. O atraso prolongado de voo, que submete os consumidores a diversas alterações de horários e forma de locomoção, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade.

A necessidade de reparos não programados em aeronave deve ser considerada fortuito interno, na medida em que é intimamente relacionada ao processo de prestação do serviço colocado à disposição no mercado de consumo. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5054850-09.2020.8.13.0024 1.0000.24.087035-2/001, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 02/05/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024).

Destaquei Com essas considerações, em virtude da falha na prestação do serviço das empresas, entendo que a parte autora deve ser indenizada. Segundo o que dispõe o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Dispõe ainda o artigo 186, do Código Civil/2002, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Inexiste dúvida de que os fatos ocorridos constituíram motivo de dor, angústia, apreensão e revolta à pessoa comum, restando demonstrada a ocorrência de um fato que, sem sombra de dúvida, causou constrangimento e incômodo à autora, por todos os transtornos decorrentes do atraso do voo, a exemplo de angústia e incerteza de novo embarque. No que respeita ao quantum indenizatório, múltiplos fatores, de ordem subjetiva e objetiva tanto do ofendido como do ofensor, devem ser considerados.

HÁ que encontrar um valor que simultaneamente atenda ao binômio compensação ao lesado/punição do agente, de modo a amenizar o sofrimento e constrangimento daquele, ressaltando o caráter pedagógico que a medida deve encerrar quanto a este. Deixo de acolher a quantia sugerida pela promovente por entender que se mostra muito elevada e incorreria em enriquecimento ilícito. Sopesando as características do caso presente, especialmente a capacidade econômica das partes e o tempo de atraso, bem como levando em consideração os valores que têm sido fixados em lides como esta, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para a reparação dos danos morais experimentados.

III -

DISPOSITIVO

Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial e extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para CONDENAR o réu a pagar a parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a reparação dos danos morais deverá ser monetariamente corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil.

Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 4 de junho de 2025 DENISE CRISTINA SEIXAS CORTES Juiz(íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5073732-43.2025.8.13.0024

AUTOR: THIAGO SIMAN CAMPANHA CPF: 117.***.***-69 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.***.***/0001-60

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 4 de junho de 2025 DENISE CANEDO PINTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente