5073733-28.2025.8.13.0024

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 26/08/2026 A 26/08/2026

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5073733-28.2025.8.13.0024/MG

RELATOR: Desembargador TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO

PRESIDENTE: Desembargador GILSON SOARES LEMES

APELANTE: FATIMA MIRANDA COELHO (AUTOR)

ADVOGADO(A): RAFAELA ABREU DE PINHO CORRÊA (OAB MG189004)

APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU)

ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA29442)

A 16ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO

Votante: Desembargador TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO

Votante: Desembargador JOSE MARCOS RODRIGUES VIEIRA

Votante: Desembargador GILSON SOARES LEMES

Apelação Cível Nº 5073733-28.2025.8.13.0024/MG

TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários

RELATOR: Desembargador TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTOAPELANTE: FATIMA MIRANDA COELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAELA ABREU DE PINHO CORRÊA (OAB MG189004)APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA29442)

EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NAS PORTARIAS DO INSS. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE A TAXA DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

- O Custo Efetivo Total (CET) possui natureza jurídica distinta da taxa de juros remuneratórios, por representar o custo global da operação de crédito, compreendendo, além da remuneração do capital, tributos, tarifas, seguros e demais encargos incidentes sobre a contratação.

-As limitações administrativas previstas nas Instruções Normativas e Portarias do INSS dirigem-se exclusivamente aos juros remuneratórios, não comportando interpretação extensiva para abranger o Custo Efetivo Total da operação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2026.

16ª CÂMARA CÍVEL

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ do dia 26 de agosto de 2026, (Sessão Virtual 16ª CACIV).

Incluídos em mesa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 20084869220268130000 DES. GILSON SOARES LEMES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 53255828920248130024 DES. GILSON SOARES LEMES

Apelação Cível Nº 5073733-28.2025.8.13.0024/MG (Pauta: 75)

RELATOR: Desembargador TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO

APELANTE: FATIMA MIRANDA COELHO (AUTOR)

ADVOGADO(A): RAFAELA ABREU DE PINHO CORRÊA (OAB MG189004)

APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU)

ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA29442)

Publique-se e Registre-se.

Belo Horizonte, 13 de agosto de 2026.

Desembargador GILSON SOARES LEMES

Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073733-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: FATIMA MIRANDA COELHO DA SILVA CPF: 745.***.***-53 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CPF: 61.***.***/0001-86

SENTENÇA

Vistos.

1.

RELATÓRIO

FATIMA MIRANDA COELHO DA SILVA (CPF: 745.***.***-53), devidamente qualificada e por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. INDENIZATÓRIA contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CNPJ: 61.***.***/0001-86), também qualificado. Narra a parte autora (ID 104.***.***-34), em síntese, ser aposentada e haver celebrado com a instituição financeira ré dois contratos de empréstimo consignados.

Em ambas as operações, as taxas de juros efetivamente cobradas superam os limites máximos permitidos pelas Instruções Normativas do INSS aplicáveis à época das contratações. . Requer declaração de ilegalidade da cobrança de juros de carência; a restituição em dobro dos valores cobrados a maior e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, vieram documentos.

O réu compareceu espontaneamente e apresentou contestação (ID 104.***.***-84) impugnando o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, arguindo preliminar de carência de interesse de agir diante da não tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito. No mérito, alegou que todos os contratos foram formalizados com prévia ciência da autora sobre valores, taxas e condições, de acordo com as normas do INSS, não havendo abusividade nas taxas de juros, que estão dentro dos limites legais previstos para empréstimos consignados.

Quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores, sustentou ausência de ilegalidade e má-fé, defendendo que eventuais restituições devem ser simples e apenas em caso de comprovação de cobrança indevida. Pugnou pela improcedência dos pedidos, condenando a autora em honorários e aplicando multa por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica(ID 0560647358) rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial.

Instadas a especificarem provas, ambas as partes permaneceram inertes (ID.105.***.***-30). O processo foi saneado e organizado(ID 105.***.***-97) rejeitandos as preliminares arguidas. As partes apresentaram alegações finais(ID.106.***.***-70 e ID.106.***.***-23). É o sucinto relatório. Passo a DECIDIR.

2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, pois comprovada sua hipossuficiência econômica(ID. 104.***.***-95). A controvérsia consiste em definir se as taxas de juros e do Custo Efetivo Total (CET) nos contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes, violaram os limites estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que o CET dos contratos superou o teto previsto nas referidas normas.

Contudo, a tese autoral parte de premissa equivocada, ao confundir a taxa de juros remuneratórios com o Custo Efetivo Total da operação. As Instruções Normativas do INSS aplicáveis à espécie (IN PRES/INSS nº 125/2021 e nº 138/2022) estabelecem, de fato, um teto para a taxa de juros remuneratórios, que à época das contratações era de 2,14% ao mês. Ocorre que tal limitação não se estende ao Custo Efetivo Total (CET).

O CET, por definição legal (Resolução CMN n.º 3.517/2007 e posteriores), representa o custo total da operação para o consumidor, englobando não apenas os juros remuneratórios, mas também os demais encargos incidentes, tais como tributos (IOF), tarifas e outras despesas. A sua função é informativa, garantindo transparência ao consumidor sobre o custo global do crédito contratado. Analisando as Cédulas de Crédito Bancário (ID 104.***.***-06 e ID.104.***.***-99), verifica-se que a taxa de juros nominal pactuada em ambos os contratos foi de 2,14% a.m., ou seja, exatamente no limite permitido pelas normas do INSS.

O fato de o CET ser superior (2,21% a.m. e 2,24% a.m., respectivamente) decorre da inclusão de outros encargos legais, notadamente o IOF, o que não constitui ilegalidade. Neste exato sentido é a orientação pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL [...] A taxa de juros referenciada na Portaria nº 623 do INSS não se confunde com a taxa máxima que incide sobre a modalidade de empréstimo CET (Custo Efetivo Total), não havendo qualquer abusividade". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.438595-1/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025).

"APELAÇÃO CÍVEL [...] A instrução normativa INSS nº 28/2008 prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário. O Custo Efetivo Total engloba outras despesas de financiamento além dos juros remuneratórios, tais como: tarifas, tributos, seguros e outras despesas. Apesar de ser obrigatória a sua previsão expressa no contrato de empréstimo consignado, o Custo Efetivo Total não pode ser confundido com os juros remuneratórios". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.048402-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2023, publicação da súmula em 05/06/2023).

Desta forma, tendo a instituição financeira observado o teto legal para a taxa de juros remuneratórios, não há abusividade ou ilegalidade nas contratações, de sorte a legitimar revisão. Por consequência lógica, sendo lícitas as cobranças, não há valores a serem restituídos, o que torna improcedente o pedido de repetição de indébito.

3.

DISPOSITIVO. Ao exposto, e resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados por FATIMA MIRANDA COELHO(CPF: 745.***.***-53) contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A.(CNPJ: 61.***.***/0001-86), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivar com baixa. Registrar. Publicar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGÊNCIO FELICÍSSIMO Juiz de Direito da 18ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073733-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: FATIMA MIRANDA COELHO DA SILVA CPF: 745.***.***-53 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CPF: 61.***.***/0001-86 DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.

1. Passo à análise e saneamento do processo.

2. No tocante às preliminares levantadas pela parte ré em defesa ID n.104.***.***-84, tenho que não merecem guarida deste juízo.

2. Não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto esta atende aos requisitos do CPC/2015, da qual a ré pode exercer plenamente o contraditório e ampla defesa, sendo possível conhecer da causa a partir da documentação carreada à inicial. Rejeito a preliminar. 2.1. Quanto a preliminar de ausência de interesse processual, rejeito a prefacial. A ausência de prévia provocação administrativa, por si só, não obsta o ajuizamento de ação judicial que tem por objeto discutir a legalidade da relação jurídica em discussão.

A preliminar, comumente suscitada sob o fundamento da ausência de pretensão resistida ou da necessidade de esgotamento da via administrativa, não se sustenta frente ao ordenamento jurídico pátrio, notadamente diante da garantia fundamental insculpida no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, segundo a qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Ainda que haja entendimento oscilante quanto à necessidade de provocação administrativa prévia, observa-se que o Tema 91 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que versa justamente sobre a necessidade de exaurimento da via administrativa para propositura de demanda judicial relativa às demandas consumeristas, não foi ainda definitivamente julgado, inexistindo, portanto, tese vinculante apta a afastar, de modo geral e obrigatório, o interesse de agir nas hipóteses em exame.

A doutrina majoritária, ademais, reconhece que a exigência de provocação administrativa como condição da ação configura indevido retrocesso no acesso à tutela jurisdicional. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: "O interesse de agir está presente quando o ordenamento não oferece ao jurisdicionado meio mais efetivo e menos oneroso para obtenção do bem da vida, sendo desnecessária a prova de esgotamento da via administrativa como pressuposto à propositura da ação." (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 17ª ed.) Do mesmo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o acesso à via judicial independe da prévia provocação administrativa, sendo tal exigência incompatível com a ordem constitucional vigente.

No mesmo sentido, a jurisprudência do próprio TJMG, à míngua de tese exarada junto Tema 91 do IRDR, tem reiteradamente decidido que a ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso à via jurisdicional para discussão acerca da regularidade da inscrição nos cadastros de inadimplência, senão veja-se:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: O direito de ação não exige esgotamento da via administrativa. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos.

A ausência de prova da contratação impõe a anulação do débito. O desconto indevido configura dano moral presumido. A repetição do indébito em dobro é devida quando há culpa do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.055435-2/002, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Dessa forma, inexistente de norma legal vigente que condicione o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo, não há que se falar em ausência de interesse de agir. 2.2.

No que diz respeito aos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, não há que se falar em revogação, posto que foram deferidos com base na documentação acostada aos autos e conforme o que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a gratuidade judiciária para a requerente. Ademais, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a capacidade financeira da autora.

Sendo assim, mantenho o benefício da gratuidade judiciária e rejeito a impugnação à gratuidade judiciária.

3. Não havendo nenhuma outra matéria preliminar ou prejudicial meritória a ser dirimida, JULGO SANEADO O FEITO, porquanto as partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, o pedido inicial é juridicamente possível e patente o interesse processual.

4. Fixo como pontos controvertidos: a) a verificação da autenticidade da contratação discutida na presente, da qual derivaram as cobranças contestadas pela autora; b) bem como à análise da existência de eventuais danos morais em razão de cobranças ditas indevidas.

4. Fixo como pontos controvertidos: a legalidade das cláusulas do contrato que refiram sobre capitalização de juros e comissão de permanência, além da repetição indébito, se apurada a abusividade destas.

5. Instadas a especificarem provas, ambas as partes pediram pelo julgamento antecipado da lide.

6. O julgamento antecipado do feito se impõe, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a prova documental existente nos autos é suficiente para a solução da lide, não havendo necessidade de dilação probatória. 6.1. A produção de provas é dirigida ao magistrado, que detém a prerrogativa de avaliar sua pertinência e necessidade, nos termos do art. 370 do CPC. 6.2. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento", podendo indeferir as que considerar desnecessárias ou protelatórias. 6.3.

Por conseguinte, considerando que a matéria em discussão é eminentemente de direito e que os elementos já constantes dos autos permitem a solução da lide, indefiro os pedidos de produção de prova e determino a intimação das partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas alegações finais.

7. Certificado o decurso de prazo, conclusos para julgamento. Publ. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte