5073738-87.2024.8.13.0702

A distribuição do ônus da prova, neste ponto, foi atribuída à ré, a quem cabia demonstrar o pagamento de tais encargos, ônus do qual não se desincumbiu. Não há, portanto, contradição: o critério aplicado foi distinto porque distintas eram as posições processuais e as naturezas das obrigações em análise. Quanto à alegada contradição na fixação da proporção dos honorários sucumbenciais, tampouco assiste razão à embargante.

A fixação dos honorários advocatícios e a distribuição das custas em caso de sucumbência recíproca inserem-se no âmbito do poder discricionário do juízo, que deve observar os critérios do art. 85, §2º, do CPC, levando em consideração não apenas o valor econômico dos pedidos acolhidos e rejeitados, mas também o grau de complexidade das questões debatidas, o trabalho realizado pelo advogado e o zelo profissional demonstrado.

A proporção fixada reflete adequadamente o resultado do julgamento, no qual foram acolhidas as principais verbas locatícias pleiteadas (aluguéis, condomínio, IPTU e taxa de lixo até a desocupação), sendo rejeitados apenas itens acessórios e de menor expressão relativa. O simples dissenso aritmético da embargante quanto ao percentual de êxito não configura contradição apta a ensejar a reforma por via dos embargos de declaração.

Quanto à alegada omissão relativa à liquidação do valor da condenação, não há nenhuma lacuna a ser suprida. O CPC expressamente admite, em seu art. 509, I, a prolação de sentença condenatória genérica quando a apuração do quantum debeatur depender de cálculos aritméticos a serem realizados na fase de cumprimento de sentença A sentença delimitou com precisão o objeto da condenação, excluiu expressamente os itens indeferidos e fixou os critérios de atualização monetária e de incidência de juros.

Os valores exatos poderão ser apurados em sede de liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético com base nos documentos já constantes dos autos, não havendo omissão que comprometa a exequibilidade do título judicial. Quanto à alegada omissão sobre a base de incidência da multa moratória de 10%, a sentença foi suficientemente clara ao condenar a ré ao pagamento dos "aluguéis e acessórios da locação (condomínio, IPTU e taxa de lixo) vencidos até a data da desocupação em 27/08/2024", acrescidos da multa moratória de 10%.

A leitura sistemática do julgado não deixa margem a dúvidas: a multa incide sobre o conjunto das parcelas inadimplidas que compõem o objeto da condenação, sendo sua apuração igualmente viável em fase de cumprimento de sentença. Não há omissão, mas sim pretensão da embargante de obter pronunciamento analítico que extrapola os limites da via eleita. Em síntese, os embargos revelam, em sua essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de vícios formais inexistentes.

Os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal para reapreciação de questões já decididas (Súmula nº 98 do STJ). Nesse contexto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se as partes Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Órgão

10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

LEONARDO ALVES CANUTO, PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS, JOSIAS BONTEMPO NETO

Advogados

PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS (OAB 180830/MG), LEONARDO ALVES CANUTO (OAB 97039/MG), JOSIAS BONTEMPO NETO (OAB 71482/GO)

Órgão

10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDJAY MARIA MUNIZ

Advogados

PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS (OAB 180830/MG), LEONARDO ALVES CANUTO (OAB 97039/MG)

No que tange aos danos materiais pleiteados, o exame dos autos revela que o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. Embora a inicial afirme a realização de três orçamentos para os reparos constatados na vistoria final, tendo optado pelo valor de R$ 3.108,00, não foram juntados tais orçamentos, tampouco as notas fiscais ou comprovantes de pagamento efetivo dessas despesas.

A mera indicação de valores em uma planilha unilateral não substitui a prova do desembolso, razão pela qual o pedido de ressarcimento pelos reparos do imóvel e confecção de chaves deve ser indeferido. Igual sorte assiste ao item relativo à "taxa de mudança". O autor fundamenta essa cobrança em um checklist da imobiliária anexo ao contrato, porém, como bem apontado pela defesa, o referido documento carece da assinatura da locatária.

Sem a prova da anuência expressa ou da previsão clara dessa taxa específica no corpo do contrato principal, sua cobrança torna-se arbitrária, carecendo de força probatória para constituir a ré em mora quanto a este ponto. Quanto ao limite temporal das obrigações, a vistoria final e a entrega das chaves ocorreram comprovadamente em 27/08/2024. Nesse cenário, verifica-se abusividade na planilha de débitos ao incluir cobranças cujos fatos geradores ou vencimentos são posteriores à fruição do bem pela locatária.

É o caso do IPTU com vencimento em 20/09/2024, no valor de R$ 217,12. A responsabilidade da ré pelos tributos e taxas condominiais encerra-se com a restituição da posse direta ao locador, devendo ser afastada qualquer cobrança posterior ao dia 27/08/2024. No campo dos encargos moratórios, a cláusula 2.6 do contrato prevê juros de 7% ao mês. Aludida disposição é manifestamente abusiva, afrontando o limite legal estabelecido no art. 406 do Código Civil, que remete à taxa Selic ou, na prática jurisprudencial consolidada, ao patamar de 1% ao mês quando não houver outra taxa legal específica.

A manutenção de juros em patamar tão elevado caracterizaria enriquecimento ilícito do credor. Portanto, limito os juros de mora a 1% ao mês. Por outro lado, a multa moratória de 10% pactuada é lícita, não guardando abusividade perante a legislação civil aplicada às locações urbanas. Por fim, afasto a cobrança de 20% a título de honorários advocatícios extrajudiciais prevista na cláusula 2.7, uma vez que a fixação de honorários sucumbenciais é prerrogativa do juízo, e o arbitramento prévio em contrato para a fase judicial usurpa essa competência.

A contratação de advogado particular, mediante remuneração decorre de relação negocial estabelecida entre a parte e o profissional escolhido, sem nenhuma interferência da parte contrária que não pode ser obrigada a arcar com a responsabilidade de pagar honorários advocatícios decorrentes de uma relação da qual ela não participou, pois a obrigação de adimplir por serviços advocatícios é de que efetivamente contratou.

A cláusula contratual que transfere a uma das partes as despesas de cobrança extrajudicial e judicial é abusiva, aplicando por analogia princípios do Código Civil que buscam o equilíbrio e a equidade nas relações contratuais. No que tange ao termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor do débito, em se tratando de dívida líquida, com prazo e vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da data de vencimento de cada uma das parcelas inadimplidas.

Assim, os aluguéis constituem obrigação positiva e líquida, caracterizada a mora pelo simples vencimento, independentemente de posterior interpelação, razão pela qual a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela atrasada.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I do CPC para condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e acessórios da locação (condomínio, IPTU e taxa de lixo) vencidos até a data da desocupação em 27/08/2024. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG até agosto de 2024, quando passará a viger o IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada vencimento; além da multa moratória de 10%.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento das custas e honorários que fixo 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 40% em desfavor do autor e 60% para a ré, suspensa a exigibilidade quanto a esta última em razão da gratuidade de justiça deferida. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia