5073740-54.2024.8.13.0024

Contudo, no dispositivo, constou, por equívoco, a homologação de um pedido de desistência, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De fato, não houve pedido de desistência pela exequente, mas sim sua concordância com o pedido de extinção formulado pela própria executada. Assim, os presentes embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material e a contradição apontados, ajustando o fundamento da extinção do feito.

Corrigido o vício, passo à análise da omissão relativa aos honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

No caso em tela, a presente execução foi ajuizada em decorrência do inadimplemento da parte executada, que, posteriormente, teve seu pedido de Recuperação Judicial deferido. Portanto, foi a própria embargante quem deu causa ao ajuizamento da ação, não sendo razoável que a parte exequente, já prejudicada pela inadimplência, seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, a correção do fundamento da extinção para a perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, do CPC) afasta a aplicação automática do art. 90 do CPC, invocado pela embargante, e atrai a incidência do princípio da causalidade em desfavor da própria executada.

3 -

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos em ID 106.***.***-05 para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material e a contradição existentes na sentença de ID 106.***.***-02, de modo que seu dispositivo passe a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas." Rejeito, contudo, o pedido de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Registra-se. Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI Juiz de Direito

Órgão

33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ARCOM S/A

Advogado

SANDRO REGIO GOMES DOS REIS (OAB 82200/MG)

Órgão

33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ARCOM S/A

Advogado

SANDRO REGIO GOMES DOS REIS (OAB 82200/MG)

Órgão

33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ARCOM S/A

Advogado

SANDRO REGIO GOMES DOS REIS (OAB 82200/MG)

Dessa forma, a extinção do processo é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte exequente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI Juiz de Direito