5073744-62.2022.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073744-62.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: JESSICA CONSUELITA BARBOSA DO NASCIMENTO CPF: 116.***.***-01 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

Vistos etc., Como sabido, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o CPC.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação, sob pena de presunção de veracidade da informação e consequente extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com ou sem manifestação, conclusos.

Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073744-62.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: JESSICA CONSUELITA BARBOSA DO NASCIMENTO CPF: 116.***.***-01 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

Vistos etc., Compulsando-se os autos, até o presente a parte autora informou, que o Ente Público esta providenciando o cumprimento da obrigação de fazer, assim, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de eventual descumprimento da obrigação determinada na sentença.

Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073744-62.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: JESSICA CONSUELITA BARBOSA DO NASCIMENTO CPF: 116.***.***-01 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

Vistos etc., Como sabido, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o CPC.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação, sob pena de presunção de veracidade da informação e consequente extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com ou sem manifestação, conclusos.

Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073744-62.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: JESSICA CONSUELITA BARBOSA DO NASCIMENTO CPF: 116.***.***-01 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

Vistos etc., Observada a necessidade de se verificar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos, entendo por conceder prazo para o cumprimento voluntário. Ressalte-se que o ente estadual demonstrou ter impulsionado o cumprimento da obrigação, conforme documento juntado no processo, sendo o procedimento competente para deliberação sobre matérias que envolvem impacto financeiro no orçamento público.

Assim, aplica-se ao caso, por analogia e interpretação extensiva, o disposto no art. 922 do CPC, que trata da suspensão do processo nas hipóteses de cumprimento voluntário da obrigação no cumprimento de sentença. Ainda que o referido artigo trate de obrigação de pagar quantia certa, a lógica da norma, a suspensão do feito para verificação de cumprimento voluntário pode ser estendida à obrigação de fazer, em respeito aos princípios da economia processual e da razoabilidade.

Assim, sobresta-se o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte interessada se manifestar ao final do prazo, e neste ponto, não havendo manifestação voluntária, necessária a impulsão judicial pela d. Secretaria do Juízo, sem que haja conclusão, intimando-a para informar o cumprimento ou não da obrigação, sob pena do processo ser extinto pelo cumprimento da obrigação.

Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073744-62.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: JESSICA CONSUELITA BARBOSA DO NASCIMENTO CPF: 116.***.***-01 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

Vistos etc., Ciente do retorno dos autos da Turma Recursal. Em razão disso, determino que o presente processo retome seu regular trâmite, com as providências subsequentes, conforme o estabelecido pela decisão da Turma Recursal. Além disso, concedo vista às partes para que tomem ciência do retorno do processo e das decisões decorrentes do julgamento colegiado, para que possam, se necessário, apresentar suas manifestações no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte