5073746-27.2025.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC.

O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073746-27.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: CELSO ROCHA BARBALHO CPF: 128.***.***-49 RÉU: FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CPF: 25.***.***/0001-71

DECISÃO

Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pela FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, alegando a existência de contradição contida no despacho retro, que determino a emenda à inicial com a justificativa de ausência de personalidade própria por parte da fundação. Os embargos de declaração são tempestivos, eis que interpostos no quinquídio legal. Deles conheço, nos termos dos art. 48 e 49, ambos da Lei nº 9.099/95.

Conforme determina o artigo 48, acima mencionado, com a redação do artigo 1.064 CPC/15, ‘caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão, nos casos previstos no Código de Processo Civil’. Assim, os embargos de declaração passar a ser cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão, bem como para corrigir erro material (artigo 1022 CPC/15).

No caso em tela, verifico a existência da contradição apontada. Isto, pois, verifico que, de fato, a FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE tem personalidade jurídica própria, podendo, portanto, compor o polo passivo da lide.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, REVOGANDO o despacho de ID 104.***.***-83, dando seguimento ao feito. Por ora, aguarde-se a realização da audiência agendada. Publique. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte