5073746-64.2024.8.13.0702

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Uberlândia

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NEUSMAR ALVES FERREIRA

Advogados

LETICIA DA SILVA BONELA (OAB 174237/MG), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Uberlândia

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NEUSMAR ALVES FERREIRA

Advogado

LETICIA DA SILVA BONELA (OAB 174237/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NEUSMAR ALVES FERREIRA

Advogados

LETICIA DA SILVA BONELA (OAB 174237/MG), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

Órgão

3º Titular 3ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NEUSMAR ALVES FERREIRA

Advogados

LETICIA DA SILVA BONELA (OAB 174237/MG), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

Órgão

3º Titular 3ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NEUSMAR ALVES FERREIRA

Advogados

LETICIA DA SILVA BONELA (OAB 174237/MG), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NEUSMAR ALVES FERREIRA

Advogado

LETICIA DA SILVA BONELA (OAB 174237/MG)

Órgão

3º Titular 3ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NEUSMAR ALVES FERREIRA

Advogados

LETICIA DA SILVA BONELA (OAB 174237/MG), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

Órgão

3º Titular 3ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NEUSMAR ALVES FERREIRA

Advogados

LETICIA DA SILVA BONELA (OAB 174237/MG), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, NEUSMAR ALVES FERREIRA

Advogados

LETICIA DA SILVA BONELA (OAB 174237/MG), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NEUSMAR ALVES FERREIRA

Advogado

LETICIA DA SILVA BONELA (OAB 174237/MG)

SENTENÇA

MANTIDA. - A legitimidade para integrar a lide diz respeito ao vínculo da parte com a relação de direito material discutida. A administradora de plataforma eletrônica de pagamento integra a cadeia de consumo e, por isso, é parte legítima para responder por eventuais vícios decorrentes da falha na prestação desse serviço. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova dos danos causados pela aludida falha. - Havendo provas de que o consumidor efetuou o pagamento do boleto emitido pela plataforma, deve o fornecedor do serviço responder por eventuais vícios no processamento desse pagamento, porquanto se trata de risco inerente a sua atividade. - A prestadora de serviço deve ressarcir os danos materiais suportados pelos consumidores decorrentes de falha daquela. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O consumidor que, apesar de pagar pelo produto, não o recebe e permanece, por anos, privado de valor substancial sofre danos morais que extrapolam o mero aborrecimento. - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.192269-1/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 13/09/2023). Ademais, arguem preliminar de ilegitimidade passiva de ambas e litisconsórcio passivo necessário, sob o fundamento de que o único responsável pela entrega do produto é tão somente o vendedor anunciante.

Ocorre que, é cediço que a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da demanda. No caso em apreço, tendo em vista que a relação jurídica de direito material foi estabelecida entre autora e rés, tendo sido imputada a estas a prática de ato ilícito, devem elas figurar no polo passivo. Ademais, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem.

Desta forma, rejeito as preliminares aventadas. No mérito, asseveram que não praticaram nenhum ato ilícito na espécie e que nem houve falha na prestação de seus serviços. Refutam os pedidos indenizatórios e de inversão do ônus da prova. Por fim, pedem pela completa improcedência da inicial.

Decido. De antemão, cumpre esclarecer que o negócio jurídico travado entre as partes se trata de típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual deve ser analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. Cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade das rés pela não entrega do produto adquirido pelo autor e a consequente restituição dos valores pagos.

Compulsando os autos verifica-se pelas provas que instruíram a inicial que a autora realizou compra na plataforma da 2ª requerida, utilizando-se o meio de pagamento ofertado pela 1ª requerida, porém não recebeu o produto adimplido. No caso em testilha, as requeridas não negam a ocorrência dos fatos, limitando-se a alegarem que a responsabilidade pelo estorno do valor é da usuária vendedora que não o fez.

Ora, o consumidor é a parte vulnerável da relação. Por sua vez, a 1ª requerida atua diretamente no mercado financeiro, fornecendo meios seguros de pagamento. Assume, pois, o risco do empreendimento. As provas constantes nos autos permitem concluir que houve falha na prestação do serviço, em especial, dos serviços prestados pela 1ª requerida, que consiste exatamente no fornecimento de formas de pagamento.

Nesse cenário, deve reparar os danos materiais causados ao consumidor. Quanto à 2ª requerida, da análise processual, verifica-se que o autor adquiriu o produto em debate na presente lide no sítio eletrônico dela que, indubitavelmente, foi intermediadora do negócio jurídico firmado pela parte autora, sendo que a compra se deu pela rede mundial de computadores, com acesso pelo consumidor ao endereço eletrônico (site) desta empresa.

Diante desse quadro, tem-se nítido que a 2ª requerida integra a cadeia de fornecimento de produtos. Embora atue como intermediadora, ao se beneficiar da intermediação da venda, deve ela responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Entende-se que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Neste contexto, a lide deve ser decidida em desfavor daquele que tinha obrigação de comprovar suas assertivas, entretanto, não o fez. Desta feita, tenho que inexistem elementos a afastar o direito pleiteado pela parte autora no tocante a restituição do valor pago. Por fim, no que diz respeito ao pedido de danos morais, em observância aos ditames do devido processo legal, ao autor da ação incumbe provar os fatos constitutivos do direito invocado, pois o caso delineado nos autos não se enquadra naqueles em que a lesão moral se presume.

No caso dos autos, incumbia à parte autora demonstrar o abalo moral na intensidade que alega haver suportado em razão da ausência de entrega do produto e devolução do valor pago, para alcançar reparação pecuniária pertinente. Não é qualquer dano que enseja o direito a indenização, só devendo ser reputado como tal a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar.

Simples transtornos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso, entendo não comprovado o abalo psicológico ou moral causado ao requerente, pois, a alegação de não entrega do produto e ausência de reembolso do valor pago, não são suficientes para se presumir esse resultado lesivo, sendo necessária, nestes casos, a sua comprovação inequívoca, o que não restou verificado.

Cumpre mencionar que conforme entendimento do STJ, em consonância com voto do ministro Luís Felipe Salomão, relator do REsp 1.269.246, a verificação do dano moral “não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito”, pois nem todo ato em desacordo com o ordenamento jurídico possibilita indenização por dano moral. Neste diapasão e nas palavras do supracitado ministro, o importante é que “o ato seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante”.

Por isso, doutrina e a jurisprudência têm afirmado de forma unânime que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para gerar dano moral. Nesse contexto, considerando que o defeito na prestação do serviço descrito pela parte autora, por si só, não lhe causou danos morais, não há que se falar neste tipo de reparação.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar solidariamente as requeridas a restituírem para o autor o valor de R$2.229,00 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo desembolso, e acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, contado a partir da citação.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor em inicial e impugnado em contestação, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia