Processo judicial

5073749-50.2023.8.13.0024

Tribunal de Justiça - Minas Gerais

TJMG

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Polo ativo
ESTADO DE MINAS GERAIS
Polo passivo

Advogados / Representantes(4)

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS
OAB/PR 24498cpf875.***.***-91
MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS
OAB/PR 15348
TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM
OAB/SP 67721
EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS
OAB/MG 143213

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 5
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

5 eventos

Agosto 20261 evento

2 ago 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D
Órgão
2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Classe
EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário
BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogados
MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS (OAB 15348/PR), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 143213/MG)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5073749-50.2023.8.13.0024/MG
EMBARGANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.ADVOGADO(A): MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS (OAB PR015348)ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG143213)ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB SP067721)
ATO ORDINATÓRIO
VISTA
Tendo em vista a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação.
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Junho 20261 evento

29 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

Março 20262 eventos

13 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

Fevereiro 20261 evento

11 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

Documentos(5)

Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Classe: EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogados: MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS (OAB 15348/PR), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 143213/MG)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5073749-50.2023.8.13.0024/MGEMBARGANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.ADVOGADO(A): MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS (OAB PR015348)ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG143213)ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB SP067721)SENTENÇA

reconheço a aplicação do precedente firmado por meio do Tema 1153 do STF, para JULGAR PROCEDENTE os Embargos à Execução Fiscal e declarar a ilegitimidade da Embargante

Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Classe: EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários: ESTADO DE MINAS GERAIS, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogados: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS (OAB 15348/PR), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC.

O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

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13 mar 202600:00 · há 6 meses

Intimação

D

Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Classe: EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários: ESTADO DE MINAS GERAIS, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogados: MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS (OAB 15348/PR), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 143213/MG)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5073749-50.2023.8.13.0024/MG

EMBARGANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 13/03/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

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Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Classe: EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogados: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS (OAB 15348/PR), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073749-50.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 52.***.***/0001-22 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 Ficam intimadas as partes a dar prosseguimento ao feito requerendo o que de direito no prazo legal, em virtude do julgamento do Tema 1153/STF transitado em julgado de 11.11.2025.

CLEUSA DOS REIS DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.