5073760-79.2023.8.13.0024

As partes apresentaram alegações finais (ID.104.***.***-68 e ID.104.***.***-14). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. Passo a DECIDIR.

2. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora pretende a revisão de contratos firmados com a instituição financeira ré. A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos do disposto no enunciado de súmula nº 297 do col. STJ. Realmente o contrato firmado entre as partes é de adesão. Suas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo banco, sem que o contratante possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

No entanto, tal fato não implica automaticamente no entendimento de serem suas cláusulas nulas ou abusivas. Isto porque o contrato de adesão possui assento legal, tanto no Código Civil (artigos 423 e 424), como no Código de Defesa do Consumidor (art. 54). Portanto, a nulidade das avenças decorre da infração de dispositivos legais e não simplesmente pela forma do instrumento pactuado. Neste sentido: “(...) SÓ o fato de o contrato ser de adesão não o nulifica, pois não há vedação legal à entabulação de contrato sob a forma de adesão...” (Apelação Cível 1.0145.02.024686-7/001, 9ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Des. Pedro Bernardes, j. 17.06.2008, DJe: 28.06.2008). Constitui ônus da parte autora provar a abusividade das cláusulas contratuais, porquanto ao magistrado não é lícito conhecê-las de ofício, a teor do enunciado de súmula nº381 do Col. STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Os juízes devem obedecer aos julgamentos do STF e STJ, com repercussão geral e efeito repetitivo, bem como aos enunciados de suas súmulas, forte no disposto no art. 927 do CPC.

Assim, a matéria em discussão encontra-se decidida por nossos Tribunais superiores. As partes firmaram Contrato Bancário em 09/01/2018 (ID. 104.***.***-99). A autora requer a revisão do contrato de alienação fiduciária, sustentando a necessidade de limitar a taxa de administração e o fundo de reserva, bem como de excluir o seguro supostamente embutido no contrato. Todavia, ao examinar o instrumento contratual juntado (ID 104.***.***-99), verifica-se não conter previsão de taxa de administração, de fundo de reserva ou cobrança de seguro.

Dessa forma, não há suporte fático para a pretensão revisional, uma vez que os encargos cuja exclusão se pretende sequer constam do ajuste celebrado. Da análise da avença, observa-se, de igual maneira, que não há juros remuneratórios, nem capitalização, muito menos comissão de permanência. A dívida é composta pelo percentual em aberto sob ao valor da categoria do bem básico do plano e os encargos moratórios são apenas a multa de 2% e os juros de 1% ao mês.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Como não demonstrou a existência das cobranças questionadas e, no contrário não consta nenhuma delas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

3.

DISPOSITIVO: Ao exposto, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados por EDVALDO ROCHA DE ALMEIDA (CPF nº 013.***.***-03) contra BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CNPJ nº 52.***.***/0001-22). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Suspensa sua exigibilidade, em razão de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, arquivar com baixa. Registrar. Publicar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGÊNCIO FELICÍSSIMO Juiz de Direito da 18ª Vara Cível

Órgão

18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDVALDO ROCHA DE ALMEIDA

Advogados

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO (OAB 122980/MG), MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS (OAB 109031/MG), LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL (OAB 132723/MG), LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS (OAB 112786/MG)

Órgão

18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Órgão

18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, EDVALDO ROCHA DE ALMEIDA

Advogados

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS (OAB 112786/MG), LEANDRO GONCALVES PINHEIRO (OAB 122980/MG), LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL (OAB 132723/MG), MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS (OAB 109031/MG)