5073764-48.2025.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5073764-48.2025.8.13.0024/MG

AUTOR: SONIA REGINA DA COSTA GOMES

AUTOR: ALYSSON SATIRO GOMES

RÉU: CONSTRUTORA SABA LTDA

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 25/09/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073764-48.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SONIA REGINA DA COSTA GOMES CPF: 030.***.***-40 e outros RÉU: CONSTRUTORA SABA LTDA - EPP CPF: 05.***.***/0001-42

DESPACHO

1. ID.106.***.***-89. Acolho o pedido de retificação do valor da causa para R$ 260.922,00, conforme peticionado no ID.106.***.***-44. À Contadoria para as anotações e o cálculo das custas processuais complementares.

2. Considerando o princípio constitucional do acesso à justiça e o poder de direção do processo, defiro o parcelamento das custas complementares em 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Expedir as guias, intimando-se a parte autora para o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

3. ID.106.***.***-03. Rejeito a preliminar de inépcia do pedido de danos materiais), pois a natureza dos danos foi especificada no aditamento (ID.105.***.***-42), sendo a apuração do valor postergada para a fase de liquidação, o que é processualmente admitido.

4. Mantenho os pontos controvertidos e as provas deferidas na decisão de saneamento (ID.106.***.***-74), esclarecendo que o ônus da prova observará a regra padrão do art. 373 do CPC. As questões de direito, como a tese da condição suspensiva, serão analisadas no julgamento de mérito.

5. Após a quitação integral das parcelas das custas complementares, prosseguir com o determinado no item 4 da decisão de saneamento (ID.106.***.***-74), com o sorteio e nomeação de perito de engenharia, ficando o andamento do feito suspenso até o quitação da última parcela. P. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073764-48.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SONIA REGINA DA COSTA GOMES CPF: 030.***.***-40 e outros RÉU: CONSTRUTORA SABA LTDA - EPP CPF: 05.***.***/0001-42 DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

1. A parte ré impugnou o valor atribuído à causa, argumentando ser incompatível com o proveito econômico pretendido. De fato, a pretensão dos autores envolve a entrega de bem imóvel, cujo valor contratual (ID. 104.***.***-13) somado aos pedidos indenizatórios ultrapassa consideravelmente o montante de R$ 22.000,00 inicialmente declarado. 1.1. Acolho, portanto, a preliminar. 1.2. Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, retificando o valor da causa para que corresponda à soma do valor do negócio jurídico que se pretende cumprir (R$ 238.922,00) com os valores pleiteados a título de cláusula penal e danos morais, recolhendo a diferença das custas processuais, salvo se amparada pela gratuidade.

2. Não existindo preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, cosidero o processo em ordem e saneado, porquanto as partes são legítimas, o pedido inicial é juridicamente possível e patente o interesse processual.

3. Fixação como pontos controvertidos: a) A responsabilidade pelo atraso na entrega da obra, se decorreu de falha da construtora ou de culpa dos autores ou, ainda, de caso fortuito/força maior; b) A existência, a natureza e a extensão dos vícios construtivos na unidade imobiliária, bem como se foram satisfatoriamente reparados pela ré; c) A existência de danos materiais e morais suportados pelos autores.

4. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção da prova pericial de Engenharia para avaliar as questões técnicas. 4.1. sortear perito engenheiro via sistema AJ/TJMG, que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. 4.2. Com a proposta de honorários, intimar a parte requerida para depositar o valor correspondente em conta judicial, no prazo de 5 dias, pena de preclusão da prova. 4.3.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e a apresentar quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4.4. O laudo pericial deverá ser juntado nos autos no prazo de 30 dias.

5. A pertinência da prova oral será examinada após a realização da prova pericial

6. Permite-se a juntada de documentos novos, na forma do art. 435 do CPC. P. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073764-48.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SONIA REGINA DA COSTA GOMES CPF: 030.***.***-40 e outros RÉU: CONSTRUTORA SABA LTDA - EPP CPF: 05.***.***/0001-42

DECISÃO

1. ID.105.***.***-42. Tendo havido o efetivo recolhimento das custas iniciais, recebo a inicial e aditamento.

2. Passo a análise da pretensão liminar erigida. 2.1. Sob precípua alegação de inadimplemento contratual, quer a parte autora seja a ré compelida a entregar toda a documentação necessária a lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide. 2.2. Como os pedidos alçados em sede de tutela de urgência tem reflexo direto com a análise de fundo (responsabilidade contratual), por entender neste momento processual, de análise perfunctória, não se vislumbrarem presentes os requisitos necessários ao conhecimento do pleito emergencial (art.300 do CPC) e perigo de irreversibilidade do decisum, INDEFIRO.

3. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de sua realização em momento oportuno, conforme tese firmada no Tema 69 do IRDR 1.0000.17.027556-4/003, desde que, ao menos, uma das partes assim o requeira.

4. Citar a parte ré para os termos da presente ação, no endereço declinado na exordial, convocando-a para integrar a relação processual e apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, constando do ato as advertências e ressalvas legais, especialmente as previstas nos arts. 341 e 344 do CPC.

5. Apresentada contestação, intimar a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do CPC. P.

I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073764-48.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SONIA REGINA DA COSTA GOMES CPF: 030.***.***-40 e outros RÉU: CONSTRUTORA SABA LTDA - EPP CPF: 05.***.***/0001-42

DESPACHO

1. ID. 104.***.***-88. Defiro o pedido. Com suporte no art. 98, §6º do CPC, oportunizo à parte autora o pagamento das custas processuais iniciais em três vezes. Expedir guias de pagamento. 1.1. O não pagamento de quaisquer das parcelas importará no cancelamento do benefício e, de conseguinte, no cancelamento do feito na distribuição.

2. Publ. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte