Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
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2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073765-72.2021.8.13.0024/MG
EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/AADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO MOL (OAB MG078019)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação do exequente - a Secretaria não possui acesso ao sistema SERPJUD.
2025
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073765-72.2021.8.13.0024/MGRELATOR: ALDINA DE CARVALHO SOARESEXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/AADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO MOL (OAB MG078019)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 194 - 25/08/2026 - Juntada de ofício cumprido
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073765-72.2021.8.13.0024/MG
EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/AADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO MOL (OAB MG078019)
ATO ORDINATÓRIO
Caberá à própria parte autor/exequente extrair cópia deste Ofício/decisão, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073765-72.2021.8.13.0024/MG
EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/AADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO MOL (OAB MG078019)
DECISÃO
Vistos etc,
A parte exequente pugnou pela expedição de ofícios às corretoras de
criptoativos, com a finalidade de localizar e promover a constrição de eventuais
ativos financeiros de titularidade da parte executada.
Pois bem. A medida requerida encontra amparo na jurisprudência do STJ, que reconhece a possibilidade de expedição de ofícios às corretoras de criptoativos para
localização e eventual constrição de ativos financeiros do devedor, conforme:
"Em observância aos princípios que norteiam o processo de
execução e o interesse das partes credora e devedora, é
plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de
criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas
investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, tal qual
pleiteado pela parte credora para eventual penhora." (STJ, REsp n.
2.127.038/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 17 fev.
2025, DJe 20 fev. 2025).
Ainda, considerando o interesse do credor na efetiva satisfação do crédito,
bem como o prévio esgotamento das diligências patrimoniais ordinárias, revela-se adequada e proporcional a medida postulada, motivo pelo qual a defiro.
Oficie-se às corretoras de criptoativos indicadas pela parte exequente
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073765-72.2021.8.13.0024/MG
EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/AADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO MOL (OAB MG078019)
DESPACHO
Para apreciação do pedido formulado na petição juntada no evento 176, esclareça a exequente, quais serão os destinatários dos ofícios requeridos e seus respectivos endereços de correspondências.
I.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073765-72.2021.8.13.0024/MGRELATOR: MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRAEXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/AADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO MOL (OAB MG078019)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 171 - 30/04/2026 - Juntada de Certidão SISBAJUD solicitado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC.
O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073765-72.2021.8.13.0024/MG
EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A
EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VENEZA
EXECUTADO: HOJE ENGENHARIA LTDA
Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)
Data: 25/03/2026
CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO
Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.
Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.
Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.
Ficam as partes cientes.
Assinatura do Gerente de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073765-72.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SUPERMIX SA CPF: 34.***.***/0001-06 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HIPETRUS CPF: 27.***.***/0001-76 e outros Exequente, aguardar 10 dias, conforme pedido retro.
MARIA AMELIA DOS REIS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073765-72.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: SUPERMIX SA CPF: 34.***.***/0001-06 RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HIPETRUS CPF: 27.***.***/0001-76 e outros
DESPACHO
Indefiro o pedido de pesquisa ao CNIB, uma vez que o referido sistema não tem finalidade de busca patrimonial. Nesse sentido tem entendido o TJMG:
EMENTA:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SISTEMA CNIB - PESQUISA DE BENS E LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, criada através do Provimento nº 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de bens e menos ainda ao lançamento de indisponibilidades. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.350044-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2025, publicação da súmula em 25/11/2025)
Intime-se o exequente a requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073765-72.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SUPERMIX SA CPF: 34.***.***/0001-06 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HIPETRUS CPF: 27.***.***/0001-76 e outros Vista a autora - sobre o resultado da pesquisa realizada.
NADIA MARIA VIDA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073765-72.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SUPERMIX SA CPF: 34.***.***/0001-06 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HIPETRUS CPF: 27.***.***/0001-76 e outros Providencie as custas para a pesquisa requerida.
MARLETE MARQUES RESENDE Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073765-72.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: SUPERMIX SA CPF: 34.***.***/0001-06 RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HIPETRUS CPF: 27.***.***/0001-76 e outros
DESPACHO
Pede o exequente, ao id-104.***.***-06, a busca de bens via sistema SREI. Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº89/2019 do CNJ, é possível verificar que o sistema SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, foi criado como sendo meio de universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009, como se abstrai, literalmente, do art. 8º do provimento em comento: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009. §1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais." § 3º São elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI:
I- o registro imobiliário eletrônico;
II - os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos;
III - os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal; Não se pode olvidar que os serviços prestados por serventias cartorárias, independentemente de sua natureza, em regra, são serviços públicos e como tais, de livre acesso a qualquer cidadão, bastando para tanto solicitar o que for de interesse perante o cartório competente, pelo meio apropriado, mediante pagamento dos emolumentos respectivos, e 17 da , "ex vi": Art.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073765-72.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SUPERMIX SA CPF: 34.***.***/0001-06 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HIPETRUS CPF: 27.***.***/0001-76 e outros Autor sobre respostas dos ofícios.
MARIA AMELIA DOS REIS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073765-72.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SUPERMIX SA CPF: 34.***.***/0001-06 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HIPETRUS CPF: 27.***.***/0001-76 e outros A PARTE: Para tomar ciência da expedição do Ofício/Termo, o qual foi assinado, eletronicamente, devendo o mesmo impresso e encaminhado, pelo Procurador ao seu destinatário, juntando aos Autos, o comprovante de envio do mesmo.
LUIZ PAULO PICORELLI LOPES CANCADO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073765-72.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: SUPERMIX SA CPF: 34.***.***/0001-06 RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HIPETRUS CPF: 27.***.***/0001-76 e outros
DESPACHO
Oficie-se para os fins pretendidos na petição juntada sob o id-103.***.***-55.
I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte * Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073765-72.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: SUPERMIX SA CPF: 34.***.***/0001-06 RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HIPETRUS CPF: 27.***.***/0001-76 e outros
DECISÃO
Vistos, etc. Defiro a inclusão do executado no SERASAJUD - ID 103.***.***-28. Em seguida, intime-se o exequente a apresentar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Nada requerido, suspenda-se nos termos do art. 921 do CPC.
I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
evento 182, DOC1 para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de contas, carteiras digitais, aplicações, saldos ou ativos virtuais de titularidade da parte
executada, promovendo, em caso positivo, a indisponibilidade dos ativos até o limite
do débito exequendo, com posterior comunicação a este Juízo.
Após, dê-se vista ao exequente, no prazo legal, sob pena de suspensão dos
autos, na forma do art. 921, III, do CPC.
Intime-se.
Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.
ALDINA DE CARVALHO SOARES
Juíza de Direito
23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
16. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados: 1º a lavrar certidão do que lhes for requerido; 2º a fornecer às partes as informações solicitadas. Art.
17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. Soma-se a isso que se trata de ônus imputado a parte exequente a localização de bens de titularidade do devedor de modo a propiciar sua penhora e futura satisfação de seu crédito, art. 798, II, "c", do CPC, "in verbis": Não há comprovação nos autos de que as informações pretendidas pelo exequente tenham sido negadas ou exista qualquer impedimento ao seu acesso, inexistindo assim, interesse para se provocar o Poder Judiciário, já que, em regra, as informações podem ser obtidas diretamente.
Sobre o tema, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. SREI. SERVIÇO DE SERVENTIAS IMOBILIÁRIAS. CARÁTER PÚBLICO. INFORMAÇÃO ACESSÍVEL A QUALQUER INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU COMPROVAÇÃO DE ÓBICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ANOREG. BUSCA DE IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FERRAMENTAS ADEQUADAS. SIARE. FINALIDADE NÃO DESTINADA À BUSCA DE BENS DE DEVEDORES. Os serviços cartorários possuem caráter público, sendo acessíveis a qualquer interessado, pelo que a pesquisa de bens de titularidade do executado via Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário (SREI) pode ser realizada pela própria parte exequente junto ao cartório competente.
A parte exequente somente terá interesse em requerer judicialmente a pesquisa via SREI caso comprove negativa ou óbice ao requerimento. Não se faz necessária a expedição de oficio à Associação dos Notários e Registradores (ANOREG) quando há outras ferramentas de busca de imóveis em nome dos devedores que se demonstram mais adequadas. O sistema SIARE não se trata de ferramenta destinada à busca de bens de devedores. (TJMG -Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.184985-7/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2025, publicação da súmula em 07/08/2025).
Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação.
Isso posto, indefiro o pedido.
Intime-se o exequente.
I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte